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legislação

Acordos homologados em Minas somam R$ 6,78 bi

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23 de novembro • 00:20
Contrato suspenso reduz 13º salário

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23 de novembro • 00:20
Base de cálculo do PIS e Cofins inclui IPI

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20 de novembro • 00:20
Contrato público poderá ter comitê

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20 de novembro • 00:20
LGPD deve manter acesso à informação, conclui debate

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19 de novembro • 00:20
Apreensão de mercadorias bate recorde em Uberlândia

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18 de novembro • 00:20
STJ mantém benefício fiscal do MCMV

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18 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 18/11

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18 de novembro • 00:20
Brasil perde R$ 14 bi ao ano com fraudes fiscais

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17 de novembro • 00:20
TJMG cria Centro de Inteligência

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17 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/11

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17 de novembro • 00:20
PGR pede ao STF redução de poder de defensores públicos

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12 de novembro • 00:20
Governo quer o INSS como único gestor de aposentadorias da União

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12 de novembro • 00:20
Propostas de reforma tributária ameaçam ProUni

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11 de novembro • 00:20
Mercado de estética ganha segurança

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10 de novembro • 00:20
Duratex será interditada pelo MPRJ por lançar resíduos no rio Guandu

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10 de novembro • 00:20
Comissão da Câmara aprova a extensão de incentivos do Reporto

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09 de novembro • 00:20
Deputados analisam a suspensão de inscrição de MEIs e MPEs no Cadin durante a pandemia

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09 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 09/11

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09 de novembro • 00:20
Mutirão agenda 41 mil audiências no País

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06 de novembro • 00:20
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