Dono de apartamento é impedido pela Justiça de fazer locações por poucas diárias porque regra do condomínio proibia hospedagens curtas
Dois proprietários de um apartamento em Joinville, no estado de Santa Catarina, perderam na Justiça o direito de alugar a unidade por diárias em plataformas digitais. O 1º Juizado Especial Cível da comarca considerou que o condomínio, de uso exclusivamente residencial, podia impedir esse tipo de hospedagem.
A convenção do edifício proíbe expressamente locações semelhantes a serviços de hotelaria, e esse ponto definiu o resultado do processo. Os dois entraram com a ação depois da administração restringir os aluguéis anunciados em plataformas digitais.
O que os proprietários alegaram na ação
Segundo os proprietários, o imóvel era alugado inteiro por períodos inferiores a 90 dias para pessoas que precisavam de residência temporária. Eles afirmaram que os hóspedes respeitavam as regras internas do prédio e que a administração já tinha conhecimento da atividade.
Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp
Os proprietários também pediram indenização por dano moral, e alegaram que a proibição violava o direito de propriedade. O condomínio sustentou que a convenção estabelece finalidade exclusivamente residencial e que as notificações enviadas aos proprietários foram apenas o cumprimento das normas internas.
Por que a convenção pesou na decisão
A juíza não identificou falha na aprovação da convenção, que exigia o apoio de dois terços das frações ideais do condomínio para entrar em vigor. Ao analisar o histórico de locações, a magistrada notou que os próprios donos confirmaram aluguéis muito curtos — às vezes de um ou dois dias — e trocas constantes de hóspedes.
Esse detalhe reforçou o entendimento de que a atividade se aproximava mais de hospedagem comercial do que de moradia temporária.
A magistrada também afastou a necessidade de suspender o processo em razão do Tema 1.443 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ela, a discussão era diferente da submetida ao tribunal superior, pois a convenção não apenas estabelece a destinação residencial do imóvel, mas contém proibição expressa desse tipo de locação.
Ouça a rádio de Minas
