Governo faz grande anúncio para trabalhadores que recebem vale-refeição e alimentação
Cartões de vale-refeição e vale-alimentação de operadoras diferentes passaram a ser aceitos em qualquer maquininha apta a processar esse tipo de pagamento a partir de 7 de novembro. Marcas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre as afetadas pela mudança, que elimina a necessidade de contrato ou equipamento próprio para cada bandeira.
O processo começou em maio, quando o decreto que renovou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completaria um ano de assinado. A intenção por trás da mudança é fazer com que o trabalhador tenha mais opções para usar o benefício, alcançando restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos de alimentação que passarem a aceitar a interoperabilidade.
O que muda na prática para quem recebe
Com a mudança, o trabalhador deixa de depender de uma única operadora de cartão e de equipamentos específicos em cada loja. Restaurantes, supermercados e outros negócios habilitados podem aceitar qualquer cartão enquadrado no programa, desde que o estabelecimento tenha a maquininha configurada para essa modalidade.
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A regra não altera o valor do benefício pago pela empresa: não há aumento nem redução automática. O dinheiro segue com destinação exclusiva para alimentação, sendo o vale-refeição usado em refeições prontas e o vale-alimentação na compra de alimentos em supermercados. Na prática, o benefício pode ser usado em mais lugares.
As regras que já impactam o comércio
Para estimular a concorrência, o governo impôs três limites ao setor. A taxa de desconto cobrada dos comerciantes ficou limitada a 3,6%. A tarifa de intercâmbio não pode ultrapassar 2%, e os lojistas recebem o dinheiro das vendas em até 15 dias corridos, e antes da mudança, os prazos ultrapassavam 30 dias.
Segundo o texto da regulamentação, quem descumprir as regras do PAT enfrenta multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados.
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