Homem vende carro, entrega documento a comprador e anos depois descobre IPVA e financiamento ainda ligados ao próprio nome
Quem vende um automóvel precisa saber que entregar o documento de transferência ao comprador não o isenta de responsabilidades perante o Estado. Sem comunicar a venda ao órgão de trânsito, o antigo dono continua ligado a débitos e multas.
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou essa responsabilidade por decisão unânime e negou o pedido de um proprietário que tentava se livrar de débitos de IPVA gerados após a venda do veículo.
O caso começou em 2020, quando o homem vendeu um carro e entregou o documento de transferência ao comprador, que deveria regularizar o veículo em seu nome. Só anos depois, ao descobrir débitos de IPVA em seu nome, o vendedor percebeu que o automóvel ainda constava em seu cadastro no Detran-DF e havia sido financiado por meio de alienação fiduciária, sem sua ciência. Ele então buscou a Justiça para obrigar os réus a quitar os débitos e transferir a propriedade.
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Por que quem vende continua respondendo
O Código de Trânsito Brasileiro divide as obrigações entre comprador e vendedor. O artigo 123 atribui ao comprador a responsabilidade de providenciar a transferência do veículo. Já o artigo 134 impõe ao vendedor outro dever: comunicar a venda ao órgão de trânsito.
Sem essa comunicação, o antigo proprietário continua responsável solidariamente por multas e débitos tributários relacionados ao automóvel até a regularização. No Distrito Federal, a Lei Distrital número 7.431/85 prevê essa responsabilidade solidária. Assim, o Estado pode cobrar tanto do novo quanto do antigo proprietário se alguma obrigação não for cumprida.
Os desembargadores observaram que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento sobre o tema: a responsabilidade do antigo proprietário pelo IPVA após a venda depende de lei estadual ou distrital específica. Como o Distrito Federal tem essa previsão em sua legislação, a responsabilidade foi confirmada.
Para o tribunal, ficou comprovado que o vendedor não realizou a comunicação da venda ao Detran-DF, o que mantém sua responsabilidade pelos débitos administrativos e tributários vinculados ao automóvel.
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