Homem vende o carro, entrega o documento ao comprador e, anos depois, descobre dívidas de IPVA em seu nome porque deixou de avisar o Detran
Um morador do Distrito Federal perdeu na Justiça a tentativa de se livrar de dívidas de IPVA sobre um carro que havia vendido em março de 2020. Mesmo tendo entregado o documento de transferência ao comprador, ele continuava como dono do automóvel nos registros oficiais.
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que negou o pedido dele. Para os desembargadores, a falta de aviso ao Detran sobre a negociação é o que mantém essa pessoa presa aos débitos.
O que o processo revelou
Conforme consta nos autos, o autor só percebeu o problema quando foi avisado sobre a existência de débitos de IPVA vinculados ao seu nome. Na época, descobriu que o carro ainda figurava em seu cadastro e que havia sido alvo de alienação fiduciária após a venda.
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A saída encontrada foi entrar com ação para forçar os réus a quitar as dívidas e regularizar a titularidade do bem. O pedido, porém, não teve o resultado esperado nas duas instâncias da Justiça.
Duas obrigações previstas em lei
O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro coloca no comprador a obrigação de transferir o automóvel para seu nome após a compra. Porém, o artigo 134 da mesma lei impõe outra exigência: quem vende também precisa informar a negociação ao órgão de trânsito.
Quando essa comunicação não acontece, quem vendeu o bem pode responder de forma solidária pelas penalidades ligadas ao veículo até que a situação seja regularizada. Foi justamente essa omissão que pesou contra o autor da ação.
Entendimento do STJ e a lei distrital
O Superior Tribunal de Justiça já firmou posição de que a responsabilidade pelo IPVA após a venda de um carro depende de previsão em lei estadual ou distrital. No caso do Distrito Federal, essa regra existe e está detalhada na Lei Distrital nº 7.431/85.
A norma prevê justamente essa responsabilidade solidária nos casos em que quem negociou o bem não avisa o órgão competente sobre a alienação. Como ficou demonstrado que o aviso ao Detran-Df nunca foi feito, a obrigação pelos débitos administrativos e tributários permaneceu com quem assinou o contrato de venda.
A decisão foi unânime entre os desembargadores, que destacaram que a omissão não pode ser transferida para terceiros, e o processo tramita sob o número 0719019-55.2023.8.07.0007.
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