Motorista perde dois pneus num buraco sem sinalização, reúne fotos e notas fiscais e consegue R$ 1.420 de ressarcimento
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal a pagar R$ 1.420 pelos prejuízos causados a um motorista que acionou a Justiça. O motivo? ele teve dois pneus danificados ao passar por um buraco que não estava devidamente sinalizado na DF-004, na L4 Norte.
O Juizado confirmou a sentença e rejeitou o recurso apresentado pela autarquia. A decisão reafirmou que a falta de sinalização caracteriza falha na conservação da via. O impacto foi tão severo que o veículo precisou ser removido por guincho, pois não podia continuar em circulação com as rodas comprometidas.
O juiz já havia acolhido o pedido de ressarcimento na fase inicial do processo. A Turma Recursal manteve a decisão ao rejeitar os argumentos apresentados pela autarquia em seu recurso.
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Como a autarquia tentou se defender
Em seu recurso, o DER/DF levantou três pontos para tentar se eximir da responsabilidade: questionou se poderia ser réu no processo, alegou falta de comprovação do vínculo entre o buraco e o dano e sugeriu que o próprio condutor teria contribuído para o acidente. Nenhuma dessas teses encontrou respaldo no colegiado.
Os magistrados reafirmaram que a DF-004 integra o Sistema Rodoviário do Distrito Federal e que a manutenção, a conservação e a fiscalização dessas vias são atribuições diretas da autarquia. Com isso, o colegiado reconheceu a legitimidade do DER/DF e sua responsabilidade objetiva.
O que pesou na decisão do tribunal
O relator sublinhou que o buraco não tinha qualquer sinalização e que os danos no carro eram compatíveis com o relato do acidente. Fotografias do local, imagens das avarias, o comprovante de acionamento do guincho e a nota fiscal emitida no mesmo dia formaram um conjunto consistente de provas.
Os julgadores também descartaram culpa exclusiva ou mesmo compartilhada do motorista. Para o tribunal, não é aceitável exigir manobra evasiva brusca para contornar um obstáculo sem aviso numa via de trânsito rápido como a L4 Norte. A decisão foi unânime, e o processo tramita sob o número 0726916-05.2026.8.07.0016.
Por que a falta de sinalização transforma um buraco em responsabilidade do DER/DF
A lei considera que o órgão responsável pela via tem o dever de não apenas consertar problemas, mas também de avisar sobre eles enquanto existem. Quando um buraco fica sem qualquer placa de advertência, o tribunal entende que houve duas falhas simultâneas: a falta de manutenção (pela existência do buraco em si) e a falta de proteção (a ausência de aviso).
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