Mulher dá à luz 18 dias antes de teste físico, é eliminada de concurso da PM e consegue na Justiça uma nova chance de fazer a prova
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a eliminação de uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar. Ela havia sido desclassificada do concurso público por não comparecer à avaliação presencial, que foi marcada apenas 18 dias depois do nascimento de seu filho.
A candidata foi aprovada na prova de conhecimentos, mas não pôde comparecer ao exame físico porque um médico recomendou que evitasse esforços intensos logo após o parto. A corporação, porém, manteve o cronograma original e declarou sua eliminação do certame.
Primeira instância havia negado o pedido
A candidata recorreu à Justiça para suspender o ato que a excluiu da seleção, mas o pedido de urgência foi negado na primeira instância. O desembargador relator Márcio Kammer de Lima reverteu esse entendimento ao analisar o Agravo de Instrumento número 2199171-93.2026.8.26.0000.
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Na decisão, o relator citou o Tema 973 do STF, que reconheceu a constitucionalidade da remarcação do teste físico para candidatas grávidas, mesmo sem previsão no edital. Para o desembargador, reservar a vaga e marcar uma nova data não prejudica a candidata nem a instituição, já que o concurso ainda está dentro do prazo de validade.
Proteção à maternidade vale após o parto, diz relator
O voto destacou que a proteção constitucional à maternidade e à infância, o livre planejamento familiar e a igualdade material entre homens e mulheres não terminam com o parto. Essas garantias se estendem ao puerpério com igual ou ainda maior intensidade.
Segundo o relator, no puerpério persiste a impossibilidade fisiológica de realizar esforço físico intenso e aumenta o dever de cuidado integral com o recém-nascido. Esses fatores reforçam a prioridade absoluta assegurada pelo artigo 227 da Constituição Federal.
A decisão foi unânime e teve a participação dos desembargadores Jarbas Gomes e Oscild de Lima Júnior. Com o julgamento, a candidata poderá realizar o Teste de Aptidão Física em nova data, sem perder a classificação já conquistada na etapa de conhecimentos.
Por que a proteção à maternidade se estende após o parto
A decisão judicial reconhece que os direitos constitucionais à proteção da maternidade e à infância não terminam com o nascimento do filho. Durante o puerpério — período pós-parto — a mulher enfrenta uma impossibilidade fisiológica de realizar esforços físicos intensos, recomendação que vem do próprio corpo, não de preferência pessoal.
Além disso, nesse período ela assume o dever legal de cuidado integral com o recém-nascido, o que justifica juridicamente a extensão dessas proteções.
O que muda na prática para candidatas em concursos públicos
A decisão estabelece que instituições públicas, como a Polícia Militar, não podem eliminar candidatas apenas por ausência em provas físicas realizadas logo após o parto. Na prática, isso significa que a mulher não perde a vaga. Mantém a classificação conquistada em outras etapas, como a prova de conhecimentos, e recebe uma data alternativa para fazer o teste sem prejuízo.
A medida evita que uma mãe recém-parida tenha de escolher entre seguir a recomendação médica e manter a carreira.
Se a mulher faltar sem justificativa médica, ela perde a vaga mesmo assim?
A decisão não trata especificamente de casos sem justificativa médica, mas estabelece o princípio de que a proteção ao puerpério se baseia na impossibilidade fisiológica de realizar esforço físico intenso. Por isso, a administração poderia tratar de forma diferente a falta de atestado ou orientação profissional, embora a decisão não explique esse ponto em detalhes.
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