Mulher precisa abandonar a própria casa após obra do vizinho provocar rachaduras e Justiça determina indenização
Uma família de Alfenas, em Minas Gerais, foi obrigada a deixar a casa onde morava há quase 20 anos após uma obra irregular feita no terreno vizinho comprometer a estrutura do imóvel.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do Município de Alfenas e do responsável pela intervenção ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Fissuras, goteiras e portas desalinhadas foram os primeiros sinais de que algo estava errado no imóvel. A obra vizinha avançava sem licença, e a prefeitura não barrou a irregularidade a tempo de evitar o agravamento dos danos.
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Como os danos levaram à interdição
Os problemas começaram em 2019, quando rachaduras e infiltrações surgiram nas paredes da casa. No ano seguinte, a situação piorou, com abalos estruturais que incluíram o desnivelamento das portas do imóvel.
Diante do risco de desabamento, a Defesa Civil Municipal determinou a interdição do imóvel. A família precisou se mudar para uma residência alugada, já que o local não oferecia mais condições de segurança para moradia.
A falta de alvará na origem do problema
A ausência de licença para a construção vizinha ficou evidente somente depois de a proprietária buscar explicações junto à prefeitura. Sem alvará, a obra seguiu avançando sem qualquer controle técnico que pudesse prevenir os danos ao imóvel ao lado.
No processo, o Município de Alfenas argumentou que havia fiscalizado a obra e que a área estava em processo de regularização pelo Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Já o responsável pela construção alegou que os dois imóveis faziam parte do mesmo parcelamento do solo e negou qualquer conduta ilícita de sua parte.
O que decidiu a justiça
A 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas já havia condenado as partes em primeira instância ao pagamento de danos materiais referentes à reforma do imóvel. Posteriormente, o reembolso das despesas com aluguel durante o período de interdição também foi reconhecido como direito da família.
No TJMG, a relatora, desembargadora Juliana Campos Horta, rejeitou os argumentos do município e do responsável pela obra. Para ela, a omissão do poder público permitiu que a irregularidade seguisse causando danos sem qualquer intervenção.
Abalo emocional reconhecido na sentença
A magistrada entendeu que a experiência vivida pela família ultrapassou um simples transtorno cotidiano. O temor de perder o patrimônio construído ao longo dos anos, somado à necessidade de deixar o lar às pressas, configurou sofrimento capaz de justificar reparação por dano moral.
A relatora reconheceu a divisão de responsabilidade entre o poder público e o autor da obra. Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e Marcelo Rodrigues acompanharam o voto da relatora.
Valores definidos pelo tribunal
O colegiado reduziu a reparação por danos morais de R$ 30 mil para R$ 20 mil, patamar considerado compatível com situações semelhantes já julgadas. A divisão da responsabilidade ficou estabelecida em 30% para o município, equivalente a R$ 6 mil, e 70% para o autor da obra, correspondente a R$ 14 mil.
A condenação por danos materiais também foi mantida, junto com o reembolso das despesas de aluguel pagas durante o tempo em que a família ficou impedida de retornar ao imóvel interditado.
O que essa decisão muda na responsabilidade das prefeituras
A sentença deixa claro que a prefeitura não pode alegar apenas “regularização em andamento” para justificar a falta de ação. Se uma obra irregular está causando danos comprovados a terceiros, a omissão em barrar a intervenção cria responsabilidade financeira para o município.
Isso significa que cidades precisam agir rapidamente quando são informadas sobre construções sem licença, especialmente quando há relatos de problemas estruturais nos imóveis vizinhos.
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