Mulheres afastadas do trabalho para se proteger de violência doméstica podem receber renda por até seis meses sem passar por perícia
O Ministério da Previdência Social regulamentou a concessão de renda para mulheres que precisam se afastar do trabalho por medida protetiva contra violência doméstica. A Portaria Conjunta nº 48, publicada no Diário Oficial em 9 de outubro, cria o Benefício de Afastamento Protetivo e dispensa avaliação médica para concedê-lo.
A regulamentação decorre de parecer da Advocacia-Geral da União, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de outubro.
O benefício é pago por até seis meses a seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem ordem de juiz criminal para deixar o emprego por segurança pessoal. A renda é calculada com base nas contribuições anteriores, segue o padrão do benefício por incapacidade e tem como piso o salário mínimo.
Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp
Quem tem direito e como solicitar
Têm direito ao benefício mulheres de todas as categorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — empregadas, domésticas, autônomas, contribuintes individuais, trabalhadoras avulsas, seguradas facultativas e seguradas especiais. O requisito principal é apresentar a decisão do juiz que determina o afastamento do trabalho e comprovar a condição de segurada na data indicada para o início do período protegido.
A solicitação é feita diretamente ao INSS pelos canais de atendimento: aplicativo Meu INSS, site da Previdência ou Central 135. Não é necessário entrar com ação específica contra o Instituto, como era exigido antes da regulamentação.
Como funciona o pagamento
Para as empregadas, o empregador cobre os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o INSS paga o benefício integralmente. Para as demais categorias — domésticas, autônomas, trabalhadoras avulsas e contribuintes individuais —, o Instituto paga desde o início do afastamento, sem intervalo.
O valor corresponde ao cálculo do benefício por incapacidade temporária e tem teto de R$ 8.475,55. Se a ordem de afastamento não indicar a duração, o prazo padrão será de seis meses, limite máximo permitido. Mulheres sem vínculos com a Previdência Social podem receber benefício assistencial estadual ou municipal, conforme indicado pela sentença.
Ouça a rádio de Minas
