Porteiro libera entrada de ladrões sem consultar moradores e condomínio acaba condenado a pagar R$ 36 mil pelo furto
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que prédios residenciais podem responder judicialmente quando um funcionário da portaria libera a entrada de criminosos sem consultar os moradores. A Terceira Turma da corte julgou o caso por unanimidade e fixou um entendimento que deve orientar disputas semelhantes em condomínios de todo o país.
O episódio começou no Rio de Janeiro, quando um casal viajou e, ao retornar, encontrou o apartamento arrombado. A investigação apontou que os assaltantes entraram no prédio porque o porteiro abriu a passagem sem pedir autorização a nenhum morador nem confirmar a identidade dos visitantes.
A Justiça fluminense já havia condenado o condomínio a indenizar os moradores, somando R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil pelos bens levados. No STJ, o prédio tentou reverter a decisão e alegou que a culpa do condomínio precisava ser comprovada de forma mais rigorosa antes de qualquer condenação.
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Falha na portaria pode gerar indenização
Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, não cabe ao condomínio garantir que nenhum crime ocorra dentro de suas dependências, porque essa não é uma obrigação de resultado. O condomínio deve, porém, adotar as providências possíveis para dificultar a ação de criminosos, e ignorar esse cuidado pode gerar responsabilização civil.
Quando um funcionário da segurança age de forma descuidada e, em vez de barrar a ameaça, favorece a entrada dos criminosos, sua conduta configura o ato ilícito previsto em lei.
A ministra citou os artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil como base para essa responsabilização, que se aplica quando a conduta do preposto contribui diretamente para o crime.
Cláusulas de isenção perdem força
A convenção do condomínio previa o pagamento de despesas com segurança, classificadas como serviços internos essenciais, e isso reforça a expectativa de proteção dos moradores.
Em precedente recente (REsp 2.652.855), a Terceira Turma já havia confirmado a responsabilidade do condomínio por crime cometido dentro de uma unidade do edifício e afastado cláusula da convenção que tentava excluir qualquer responsabilidade por furtos e crimes.
A tentativa do condomínio carioca de limitar o valor da indenização com base na depreciação dos itens furtados também não mudou o resultado do julgamento. Prevaleceu o entendimento de que a negligência do funcionário foi mais relevante do que a discussão sobre o valor exato dos objetos levados pelos criminosos.
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