Trabalhador demitido por causa do voto pode voltar ao emprego com salários atrasados ou receber em dobro o que deixou de ganhar
Quem sofre demissão motivada por preferência política tem direito a reparação e pode escolher entre duas vias na Justiça do Trabalho: recuperar o emprego e receber todos os salários do afastamento, ou obter em dobro o valor que deixou de ganhar. Além disso, segue assegurada indenização por danos morais se a motivação política ficar comprovada.
O reforço dessa proteção veio durante coletiva realizada em Brasília no último dia 28 de outubro. Com participação da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e de outros órgãos em ação coordenada contra o assédio eleitoral.
Desde 1º de agosto, juízes da Justiça do Trabalho funcionam em regime de plantão. Com casos de assédio recebendo prioridade na fila de julgamentos — regime que segue até o fim do ano.
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Alcance da lei e penalidades
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho alertou que o assédio atinge também autônomos e pequenos comerciantes, que devem buscar reparação nos ministérios públicos estaduais. Para empregadores que praticaram o assédio, as consequências incluem bloqueio de acesso ao crédito público, já que o Banco Central será notificado e repassará a restrição a toda a rede financeira.
Quem cometeu a ilegalidade enfrenta processos com resposta rápida e severa, conforme comunicado oficial do órgão. Os processos respeitarão devido procedimento legal, direito ao contraditório e ampla defesa, mas as sanções não serão leves.
Denúncias crescem após eleições
O Ministério Público do Trabalho registra quase 3,1 mil denúncias de assédio eleitoral. As reclamações intensificaram-se após o segundo turno das eleições, com relatos de ameaças de demissão e campanhas em redes sociais estimulando a dispensa de eleitores do presidente Lula. Diante dessa continuidade mesmo após a eleição, uma força-tarefa foi criada no órgão para acelerar a apuração.
O Ministério do Trabalho reforça que o assédio eleitoral cresce a cada processo eleitoral e pretende transformar este no último pleito onde tal violência ocorra. O foco das medidas recai sobre os responsáveis pela conduta, não sobre o empresariado como categoria.
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