Projeto que proíbe contribuição avança

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem um projeto de lei que impede sindicatos de fixarem em assembleia contribuição obrigatória para todos os trabalhadores da categoria. De acordo com o texto, cada pessoa deverá autorizar a cobrança para que ela seja efetivada.

Agora, o texto segue para discussão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Assim, caso ela seja aprovada lá e não haja recursos para o plenário, ele segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

O fim do imposto sindical foi decretado pela reforma trabalhista aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Desde então, os sindicatos vêm buscando uma forma de se financiar.

Em setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que era constitucional a cobrança de uma contribuição assistencial de empregados não filiados caso isso tenha sido decidido em convenção coletiva.

O projeto aprovado ontem na CAE regulamenta esse ponto, determinando que na contratação, o empregador deverá informar por escrito ao empregado qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada.

O texto também determina que o empregado poderá se opor ao pagamento da contribuição em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva.

Queixas

A discussão na CAE teve como pano de fundo as queixas de parlamentares de invasão do STF às atribuições que são do parlamento. Esse movimento levou a obstrução de votações na Câmara e também à aprovação do projeto que cria um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

“Novamente (vemos) ultrapassagem dos limites e prerrogativas (do STF)”, se queixou o senador Rogerio Marinho (PL-RN), que relatou o projeto na CAE.

Segundo ele, “com o argumento da autorregulação assistimos festival de arbitrariedade que podem ser generalizados se na regulamentam essa situação, que impõe dura penalidade aos trabalhadores brasileiros”.

Ele se referiu à reportagem da Folha de S.Paulo que mostrou que um sindicato de Sorocaba determinou em assembleia que trabalhadores da sua categoria deveriam pagar uma contribuição anual de 12% do seu salário ou uma taxa de R$ 150 para escapar da cobrança.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu os argumentos de Marinho, dizendo que o exemplo era uma exceção e não a regra no setor sindical e comparando a cobrança feita por sindicatos com o recolhimento compulsório para o Sistema S.

“O Sistema S faz cobrança compulsória. Não me consta que algum empresário cobre e não bote na sua planilha de custo. Isso faz parte do custo Brasil, mas é tabula rasa que isso não se mexe. Esses valores sustentam o sistema sindical patronal”, apontou. (Lucas Marchesini)