INSS inicia convocação de beneficiários que não realizaram prova de vida

Advogado vê medida como fundamental para proteger o sistema e combater fraudes. Confira também outros destaques de Legislação
Ouvir a matéria 0:00 / 0:00

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou a convocação de cerca de 3 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios que não realizaram a prova de vida, atualização cadastral obrigatória para manter o pagamento em dia. O número corresponde a aproximadamente 10% dos segurados e, segundo a Previdência Social, quem não se regularizar dentro do prazo poderá ter o benefício bloqueado sem aviso prévio.

INSS inicia convocação de beneficiários que não realizaram prova de vida
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Para o advogado previdenciário e trabalhista Márcio Coelho, a medida é fundamental para proteger o sistema e combater fraudes. “A convocação é muito bem-vinda, porque certamente serão descobertas situações irregulares em que o pagamento continua sendo feito mesmo após o falecimento do segurado”, afirma o especialista.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp

ICMS sobre manta asfáltica

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Carmo do Cajuru, no Centro-Oeste do Estado, por entender que não há incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o processo de industrialização por encomenda de manta asfáltica. A cobrança correta a incidir é a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

O colegiado acolheu recurso, em agravo de instrumento, da Itabrita – Britadora Itatiaiuçu Ltda., por considerar que a atividade consiste no recebimento de matéria-prima para transformação em produto final (concreto betuminoso usinado a quente ou CBUQ), conhecido como manta asfáltica, que não é utilizado ou aplicado pela empresa, mas por terceiros que efetuaram a encomenda.

Créditos de IPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que esse tributo foi suspenso. A Corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens.

O entendimento foi definido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7135, realizado em sessão virtual finalizada no último dia 18. No processo, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia para que o uso dos créditos de IPI fosse estendido a indústrias que compram os produtos em que a incidência do imposto foi suspensa nas etapas iniciais.

Resolução de conflitos

A segunda edição do Seminário “Meios Alternativos de Prevenção e Resolução de Conflitos com a Administração Pública – Arbitragem, Mediação e Dispute Boards” será realiazada nesta terça-feira (2) em Belo Horizonte. O evento, promovido pela Escola Superior de Advocacia-Geral da União em parceria com a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (Camarb), vai reunir juristas e autoridades para juntos, trazerem reflexões sobre a cultura de resolução de conflitos envolvendo a administração pública.

O jurista Francisco Ferreira, procurador do município de Belo Horizonte, é um dos palestrantes do primeiro painel, a partir das 9h30, sob o tema: “Arbitrabilidade e Administração Pública: há espaço para novas fronteiras?”

Sobre o autor

Alexandre Horácio

Editor do Diário do Comércio desde 1991. Graduado em Jornalismo pela PUC Minas.


Publicidade Legal

Impresso

Ver outras datas

Digital

Ver outras datas

Acessos importantes

Especial
Aos 94 anos, Diário do Comércio revisita as campanhas que ajudaram a moldar Minas