Municípios mineiros podem receber 50% menos da Lei Kandir em 2027
Os municípios de Minas Gerais deverão receber aproximadamente R$ 64,5 milhões em repasses da Lei Kandir em 2027, caso seja mantido o texto aprovado na quarta-feira (18) pelo Senado Federal no projeto de ajuste fiscal. A estimativa é da Associação Mineira de Municípios (AMM), que aponta uma redução de 50% em relação aos R$ 129 milhões inicialmente previstos para o Estado naquele ano.
A mudança ocorre após um acordo entre governo e oposição durante a votação do projeto no Senado. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o piso anual dos repasses da União a estados e municípios entre 2027 e 2030. A alteração reduziu o impacto inicialmente previsto sobre as receitas dos entes federativos, mas não restabeleceu integralmente o cronograma original de pagamentos.
Segundo a AMM, a diferença será recomposta nos três anos seguintes. Com isso, os municípios mineiros deverão receber aproximadamente R$ 150,5 milhões por ano entre 2028 e 2030. Considerando todo o período, a participação de Minas Gerais corresponderá a cerca de R$ 516,2 milhões.
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O montante representa, em valores nominais, praticamente o mesmo total previsto na regra anterior, mas com uma distribuição diferente ao longo dos exercícios. Pela programação original, os municípios mineiros receberiam aproximadamente R$ 129 milhões por ano entre 2027 e 2030.
A associação ressalta que ainda não é possível detalhar quanto cada prefeitura receberá individualmente. Para chegar aos valores municipais, será necessário aplicar os respectivos índices de participação na cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 176/2020. “Assim, a estimativa individual depende da consolidação dos coeficientes de rateio aplicáveis a cada exercício”, destaca a AMM.
Estado também terá recomposição dos valores adiados
Em resposta ao Diário do Comércio, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) informou que a alteração não modifica o montante total de recursos que será destinado ao Estado no quadriênio de 2027 a 2030, mas apenas a distribuição dos pagamentos ao longo dos anos.
Segundo a pasta, em 2027, Minas Gerais receberá 50% do valor originalmente previsto. A parcela que deixar de ser transferida naquele ano será recomposta em três parcelas anuais iguais, com recebimentos previstos para 2028, 2029 e 2030.
Senado altera proposta e reduz adiamento dos repasses
A mudança na Lei Kandir foi incorporada ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Eduardo Braga. O texto original do relator previa reduzir os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Os R$ 3 bilhões restantes por ano seriam compensados posteriormente, com pagamentos a partir de 2031 e até 2037.
Após negociações com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), Braga apresentou uma alteração para elevar o piso anual a R$ 2 bilhões e antecipar a recomposição dos valores adiados. Pelo novo entendimento, a compensação começa em 2028 e deverá ser concluída em 2030.
A mudança foi incorporada ao texto após a retirada de um destaque da oposição que pretendia impedir o adiamento dos repasses. Na quarta-feira (18), o Senado concluiu a votação da proposta em turno suplementar, com 69 votos favoráveis e dois contrários.
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor e dependem da conclusão da tramitação no Congresso Nacional e da sanção presidencial.
Criada em 1996, a Lei Kandir isentou as exportações de produtos da cobrança do ICMS, que feita pelos estados e pelo Distrito Federal. A isenção visa estimular as exportações do País, especialmente de produtos primários, como matérias-primas, e semielaborados, mas é criticada por governadores de estados exportadores, que alegam perdas na arrecadação.
Inicialmente, a norma garantiu compensações financeiras da União aos estados, mas, após 2003, esses repasses passaram a ser negociados anualmente, gerando incertezas quanto ao montante a ser transferido. Em 2020, a Lei Complementar 176 assegurou o repasse de R$ 58 bilhões até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
Com informações da Agência Senado
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