Municípios mineiros podem receber 50% menos da Lei Kandir em 2027

Alteração no ajuste fiscal reduz pela metade a previsão de recursos para o próximo ano, de R$ 129 milhões para R$ 64,5 milhões; montante será recomposto entre 2028 e 2030
Ouvir a matéria 0:00 / 0:00

Os municípios de Minas Gerais deverão receber aproximadamente R$ 64,5 milhões em repasses da Lei Kandir em 2027, caso seja mantido o texto aprovado na quarta-feira (18) pelo Senado Federal no projeto de ajuste fiscal. A estimativa é da Associação Mineira de Municípios (AMM), que aponta uma redução de 50% em relação aos R$ 129 milhões inicialmente previstos para o Estado naquele ano.

Municípios mineiros podem receber 50% menos da Lei Kandir em 2027
A matéria sobre o ajuste fiscal foi aprovada em turno suplementar no Senado, nessa quarta-feira (18), e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. | Foto: Carlos Moura/Agência Senado

A mudança ocorre após um acordo entre governo e oposição durante a votação do projeto no Senado. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o piso anual dos repasses da União a estados e municípios entre 2027 e 2030. A alteração reduziu o impacto inicialmente previsto sobre as receitas dos entes federativos, mas não restabeleceu integralmente o cronograma original de pagamentos.

Segundo a AMM, a diferença será recomposta nos três anos seguintes. Com isso, os municípios mineiros deverão receber aproximadamente R$ 150,5 milhões por ano entre 2028 e 2030. Considerando todo o período, a participação de Minas Gerais corresponderá a cerca de R$ 516,2 milhões.

Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp

O montante representa, em valores nominais, praticamente o mesmo total previsto na regra anterior, mas com uma distribuição diferente ao longo dos exercícios. Pela programação original, os municípios mineiros receberiam aproximadamente R$ 129 milhões por ano entre 2027 e 2030.

A associação ressalta que ainda não é possível detalhar quanto cada prefeitura receberá individualmente. Para chegar aos valores municipais, será necessário aplicar os respectivos índices de participação na cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 176/2020. “Assim, a estimativa individual depende da consolidação dos coeficientes de rateio aplicáveis a cada exercício”, destaca a AMM.

Estado também terá recomposição dos valores adiados

Em resposta ao Diário do Comércio, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) informou que a alteração não modifica o montante total de recursos que será destinado ao Estado no quadriênio de 2027 a 2030, mas apenas a distribuição dos pagamentos ao longo dos anos.

Segundo a pasta, em 2027, Minas Gerais receberá 50% do valor originalmente previsto. A parcela que deixar de ser transferida naquele ano será recomposta em três parcelas anuais iguais, com recebimentos previstos para 2028, 2029 e 2030.

Senado altera proposta e reduz adiamento dos repasses

A mudança na Lei Kandir foi incorporada ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Eduardo Braga. O texto original do relator previa reduzir os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Os R$ 3 bilhões restantes por ano seriam compensados posteriormente, com pagamentos a partir de 2031 e até 2037.

Após negociações com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), Braga apresentou uma alteração para elevar o piso anual a R$ 2 bilhões e antecipar a recomposição dos valores adiados. Pelo novo entendimento, a compensação começa em 2028 e deverá ser concluída em 2030.

A mudança foi incorporada ao texto após a retirada de um destaque da oposição que pretendia impedir o adiamento dos repasses. Na quarta-feira (18), o Senado concluiu a votação da proposta em turno suplementar, com 69 votos favoráveis e dois contrários.

O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor e dependem da conclusão da tramitação no Congresso Nacional e da sanção presidencial.

Criada em 1996, a Lei Kandir isentou as exportações de produtos da cobrança do ICMS, que feita pelos estados e pelo Distrito Federal. A isenção visa estimular as exportações do País, especialmente de produtos primários, como matérias-primas, e semielaborados, mas é criticada por governadores de estados exportadores, que alegam perdas na arrecadação.

Inicialmente, a norma garantiu compensações financeiras da União aos estados, mas, após 2003, esses repasses passaram a ser negociados anualmente, gerando incertezas quanto ao montante a ser transferido. Em 2020, a Lei Complementar 176 assegurou o repasse de R$ 58 bilhões até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Com informações da Agência Senado

Sobre o autor

Daniel de Andrade

Repórter do Diário do Comércio. Graduado em Jornalismo pela PUC Minas, com experiência em comunicação corporativa. 2º lugar no prêmio Adep-MG de jornalismo 2026


Publicidade Legal

Impresso

Ver outras datas

Digital

Ver outras datas

Acessos importantes

Especial
Aos 94 anos, Diário do Comércio revisita as campanhas que ajudaram a moldar Minas