Com pacote de ajuste fiscal, Minas pode deixar de receber R$ 1,79 bilhão da União até 2030

O governo de Minas Gerais e as prefeituras mineiras podem deixar de receber R$ 1,79 bilhão da União entre 2027 e 2030 se for mantida a redução dos repasses prevista no pacote de ajuste fiscal em tramitação no Congresso. A estimativa é da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), por meio do Tesouro Estadual, que calcula uma redução média de R$ 448,2 milhões por ano nas transferências.

Foto: Lula Marques / Agência Brasil

O montante dos repasses compensa parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que o Estado e os municípios deixam de arrecadar porque as exportações são isentas do imposto pela Lei Kandir. Pela regra atual, Minas e os municípios devem receber juntos R$ 2,39 bilhões entre 2027 e 2030, cerca de R$ 597,5 milhões por ano, segundo o Tesouro Estadual.

A mudança ocorre porque o pacote de ajuste fiscal prevê reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão a parcela anual desses repasses em todo o País entre 2027 e 2030. O Senado aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 na quinta-feira (12), e o trecho que altera os repasses ainda será votado separado. Se a medida for aprovada, a União começa a pagar os valores adiados em 2028.

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Ao Diário do Comércio, a SEF confirmou que o adiamento dos repasses teria impacto nas contas do Estado. A pasta foi questionada sobre possíveis efeitos no equilíbrio fiscal, nos investimentos e no planejamento do orçamento e respondeu que “sim”, sem indicar quais dessas áreas seriam afetadas.

Prefeituras veem risco para o custeio de serviços

A Associação Mineira de Municípios (AMM) avalia que a redução dos repasses pode limitar a capacidade das prefeituras de manter serviços públicos. Segundo a entidade, embora os valores recebidos por cada município sejam pouco expressivos quando considerados isoladamente, eles integram a receita corrente das prefeituras e ajudam a custear despesas com saúde, educação, infraestrutura, além da folha de pagamento.

“A AMM avalia com preocupação a proposta de redução dos repasses da União previstos na Lei Kandir. A medida representa uma redução de 75% nos valores previstos para o período e pode comprometer ainda mais a capacidade financeira dos municípios”, destaca a entidade.

A AMM ressalta ainda que qualquer redução nas transferências da União precisa considerar a realidade fiscal dos municípios e o impacto direto sobre a capacidade dos gestores locais de atender às demandas da população. “Os municípios já enfrentam desafios crescentes para equilibrar suas contas e garantir a manutenção dos serviços públicos”, salienta.

Indústria e comércio apontam pressão sobre custos

As medidas tributárias do pacote também preocupam o setor produtivo. Para a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a redução de incentivos fiscais e as mudanças no lucro presumido podem pressionar o caixa das empresas e dificultar o planejamento de investimentos. A entidade também afirma que essas medidas somariam custos aos desafios que as empresas já enfrentam para se adaptar à reforma tributária.

“É frustrante ver mais uma vez o setor produtivo sendo chamado a pagar a conta do desequilíbrio fiscal. O Brasil precisa controlar gastos e rever despesas, e não buscar soluções aumentando o custo de quem produz”, afirma o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe.

A entidade acrescenta que a junção de maior carga tributária e aumento dos custos de produção pode reduzir investimentos e comprometer a competitividade da indústria brasileira. Esse cenário deve preocupar ainda mais o mercado, já que o momento é marcado pela necessidade de ampliação da capacidade produtiva e conquista de novos mercados.

A economista da Federação do Comércio, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Gabriela Martins, avalia que os efeitos podem alcançar também o comércio, os serviços e o turismo, sobretudo pela redução de benefícios fiscais, pelas mudanças no lucro presumido. A economista também demonstra preocupação pelas restrições ao uso de créditos tributários.

No comércio, conforme Gabriela Martins, o risco é de aumento do custo de aquisição de mercadorias, com pressão sobre as margens e menor espaço para oferecer preços e condições competitivas aos consumidores.

Nos serviços, o impacto pode ser mais direto, segundo a economista, porque muitas empresas adotam o lucro presumido e têm na folha de pagamento uma parcela elevada dos custos. No turismo, a pressão pode se espalhar por atividades como hospedagem, alimentação, transporte e eventos.

“Diante de uma carga tributária maior, as empresas podem adiar investimentos, rever planos de expansão, reduzir contratações e se tornar mais cautelosas nas negociações de venda”, destaca Gabriela Martins.

Gabriela ainda pondera que contas públicas mais equilibradas podem reduzir algumas incertezas e, no médio prazo, favorecer a queda dos juros e a retomada dos investimentos. Na avaliação dela, esse efeito depende da credibilidade do ajuste e de como o esforço fiscal será distribuído.