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Aprovada lei que cria regras para motoristas de APPs em BH

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Crédito: FERNANDA CARVALHO/FOTOS PUBLICAS

Os veículos utilizados por taxistas e motoristas de aplicativos (APPs) em Belo Horizonte deverão ter, no máximo, sete anos de uso. Esse foi o principal ponto acordado ontem, em reunião entre o prefeito Alexandre Kalil (PHS), o presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Célio Bouzada, vereadores e representantes das categorias em questão.

Ainda ontem, substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 490/18, que dispõe sobre a prestação de transporte individual privado remunerado de passageiros, foi aprovado na Câmara Municipal. Com isso, foi regulamentado o serviço de transporte prestado por aplicativos como Uber, Cabify e 99.

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As discussões sobre regulamentação dos aplicativos de transporte de passageiros ocorrem na Câmara desde o ano passado, tendo sido votado em primeiro turno em dezembro. Entre os objetivos da norma estão equilibrar a concorrência com os taxistas e trazer mais segurança aos passageiros.

Ontem pela manhã, após reunião da PBH, o prefeito Alexandre Kalil reforçou que todos tiveram que ceder para que o acordo fosse firmado. “Todos abriram mão de alguma coisa”, ponderou.

No ponto sobre a idade máxima dos veículos, os principais beneficiados foram os taxistas, pois, atualmente, eles podem rodar com carros de até, no máximo, cinco anos. Já os motoristas de APPs terão um ano para se adequar à exigência a partir da vigência da portaria.

“A questão da idade dos carros não é questão de briga, de interesse comercial. É uma questão de segurança para a população”, disse Kalil.

Vice-presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Minas Gerais (Sincavir), João Paulo de Castro disse que, embora haja discordância sobre alguns pontos, o acordo buscou trazer equilíbrio entre os taxistas e motoristas de APP e visou à segurança da população.

Presidente do Clube dos Motoristas e representante de condutores de aplicativos, Warlei Leite disse que o acordo beneficia mais aos taxistas. Segundo ele, a maioria dos motoristas de APPs roda com veículos de mais de sete anos. Com isso, segundo ele, Belo Horizonte pode perde de 15 mil a 20 mil motoristas de aplicativos.

De acordo com a prefeitura, em Belo Horizonte há 7 mil taxistas e 35 motoristas de APPS. Segundo Leite, na Grande BH, o número de motoristas de APPs chega a 65 mil.

Conforme previsto no acordo, a exigência de potência mínima para os veículos foi removida do texto. Apenas os táxis continuam autorizados a trafegar pelos corredores do Move. Além disso, todos os motoristas de aplicativos terão a obrigatoriedade de cadastrar os veículos, que também serão vistoriados, o que não era feito anteriormente.

Portaria e projeto de lei – Conforme o presidente da BHTrans, Célio Bouzada, os pontos sobre idade do veículo, identificação do motorista e vistoria veicular foram definidos na reunião realizada ontem na PBH e serão regulamentados por meio de portaria da empresa de trânsito. Dessa forma, tais pontos foram retirados do texto em votação na Câmara.

“O que foi construído garante um veículo de qualidade, garantindo motorista cadastrado, garantindo segurança para todos os usuários do transporte coletivo e, igualando nesse critério, os aplicativos e os taxistas”, disse Célio Freitas.

Com o acordo, a regulamentação dos aplicativos passa a ser feita por meio das normas do substitutivo ao PL 490/18 e também com portaria da BHTrans.

Ontem, durante a sessão plenária na Câmara Municipal, essa portaria foi bastante criticada pelos vereadores Mateus Simões (Novo) e Gabriel (sem Partido), que alegaram inconstitucionalidade. Eles informaram, inclusive, que recorrerão à Justiça contra a medida. Eles também criticaram a parte do texto que proíbe a viagem compartilhada, serviço oferecido pelos aplicativos.

Conforme informações da Câmara, o PL 490/18, de autoria do Executivo, estabelece que as empresas interessadas em atuar na cidade deverão receber autorização expressa da BHTrans, tendo atendido a critérios mínimos como a presença de uma matriz ou filial no município de Belo Horizonte.

O texto determina ainda a necessidade do pagamento de uma contrapartida ao município pelas empresas que realizarem ou intermediarem os serviços de transporte. A gestão, regulação e fiscalização dos serviços prestados ficaria a cargo da BHTrans, assim como a definição dos critérios para autorização das empresas.

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