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Cade prevê prejuízo a setor com volta da franquia de bagagens

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Resolução nº 400/2016 permitiu às empresas aéreas a cobrança pelo despacho de bagagens - Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Brasília – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou que a volta da franquia de bagagens pode afetar os investimentos no mercado aéreo e prejudicar a concorrência no setor. O retorno da franquia de bagagem foi aprovado, na semana passada, em uma comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado antes de virar lei.

Em nota técnica divulgada na sexta-feira (26), o Departamento de Estudos Econômicos do Cade disse que a medida impacta diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas low cost (de baixo custo), que têm manifestado interesse de entrar no mercado brasileiro.

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“A entrada desse tipo de empresa no mercado brasileiro acirraria a concorrência com possíveis impactos favoráveis ao consumidor sobre o preço do transporte aéreo, incluindo passagens e despacho de bagagens”, diz a nota.

Pela proposta aprovada na comissão, a franquia mínima de bagagem nos voos domésticos será de 23 quilos por passageiro nas aeronaves acima de 31 assentos; 18 quilos para as aeronaves de 21 até 30 assentos; e dez quilos para as aeronaves de até 20 assentos.

Além do retorno da franquia, o texto também determina que as empresas aéreas que entrarem no País deverão realizar voos regionais pelo período mínimo de dois anos. Segundo o Cade, a exigência de que essas empresas explorem 5% de seus voos em rotas regionais pode afastar investimentos no setor aéreo do País.

“A medida não garante o desenvolvimento da aviação regional, dado que outros fatores se mostram mais relevantes para esse crescimento, notadamente, infraestrutura e demanda por transporte aéreo”, explica o Cade.




Anac – O retorno da franquia de bagagem também foi criticado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que afirmou que a medida pode afastar novas empresas e investidores interessados no setor aéreo do País. Segundo a Anac, o retrocesso imposto pelas alterações à MP do capital estrangeiro deverá atingir a oferta de voos a preços mais baixos com origem e destino no exterior e impedir a operação das low costs no mercado doméstico. Para a agência, quem mais perderá com a concentração de mercado serão os usuários do transporte aéreo no País.

O prazo de validade da MP é até dia 22 de maio. O Cade disse que vai encaminhar a nota técnica ao Congresso Nacional, “com o objetivo de fornecer subsídios técnicos ao Legislativo nas discussões que ainda serão realizadas a respeito da matéria”.

Desde a entrada em vigor da Resolução nº 400/2016 da Anac, em junho de 2017, as empresas aéreas estão autorizadas a cobrar pelo despacho de bagagens. A norma diz que o passageiro tem direito a transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais, com limite de até 55 centímetros (cm) de altura por 40 cm de comprimento. (ABr)

MPF é a favor do fim da cobrança do despacho

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) divulgou ontem uma nota técnica favorável à aprovação do projeto para derrubar a cobrança adicional pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil. A manifestação foi divulgada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do órgão.

Na semana passada, o fim da cobrança e retorno da franquia de bagagem foi aprovado em uma comissão mista do Congresso Nacional, que analisa a Medida Provisória (MP) 863/2018, permitindo 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado antes de se tornar lei.




De acordo com o parecer, desde a Resolução nº 400/2016 da Anac, que aprovou a cobrança, o MPF sustenta que o despacho de bagagem no transporte aéreo é ilegal e abusivo por confrontar o Código Brasileiro de Aeronáutica, que incluiu a bagagem no transporte aéreo.

“Ao longo da vigência das novas regras, falharam todas as supostas justificativas da agência (Anac) para a restrição do despacho de bagagens: não houve redução no preço dos bilhetes e não melhorou a concorrência entre as empresas aéreas. Ao contrário, o preço estipulado para o despacho das bagagens nos voos domésticos se encontra na prática tabelado, pode-se dizer cartelizado, e já sofreu reajuste de mais de 100% desde sua entrada em vigor, há pouco menos de dois anos, contra uma inflação de menos de 10% no período”, diz a nota técnica.

Crítica – O retorno da franquia de bagagem é criticado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que afirma que a medida pode afastar novas empresas e investidores interessados no setor aéreo do País.

Segundo a agência, o retrocesso imposto pelas alterações à MP do capital estrangeiro deverá atingir a oferta de voos a preços mais baixos com origem e destino no exterior e impedir a operação das low costs no mercado doméstico. Para a agência, quem mais perderá com a concentração de mercado serão os usuários do transporte aéreo no País. (ABr)

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