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Confaz autoriza Refis em Minas Gerais

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Entre as condições do Refis no Estado está a possibilidade de reduzir em 90% o valor das penalidades | Crédito: Gil Leonardi/Secom MG

Em meio à pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais, decorrido de fatos geradores até o fim do ano passado.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (2). A medida era um pleito do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros.

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Nesse novo cenário, os contribuintes do Estado poderão contar com condições especiais para realizar o pagamento do ICMS. Umas delas é a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais quando o pagamento for realizado em parcela única.

Além disso, há diversas outras formas de parcelamento, em até 84 vezes. Nesse caso, com diminuição de 50% dos valores das penalidades e acréscimos legais.

Advogado tributarista do HRD Advogados, Hugo Reis Dias destaca que a medida é muito importante. Ele explica também que, agora, ela deverá ser internalizada pela legislação mineira.

“Ela dá condição diferenciada para que os contribuintes possam voltar a estar em dia com o Estado de Minas. Além de viabilizar o pagamento com desconto, viabiliza o pagamento para quem não tem dinheiro em caixa, o que é muito proveitoso. Acredito que seja uma medida positiva e demonstra compreensão do Estado em relação ao momento que a gente vive”, diz. Ele lembra que, com as novas condições e o cumprimento dos compromissos, os contribuintes podem inclusive conseguir acessar a certidão de regularidade fiscal.

Por outro lado, ressalta Dias, a medida também é importante para o próprio Estado, que poderá arrecadar recursos que não haviam sido pagos.

Diretor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG), Glenn Andrade também ressalta a importância da medida, tendo em vista, inclusive, o momento atual.

“O empresariado vem passando por uma situação muito difícil, muito dura, desde o início da pandemia. Com isso, muitos perderam a capacidade de honrar em dia com o pagamento dos tributos”, salienta ele.

Agora, diz Andrade, os empresários terão a oportunidade de realizar parcelamentos e retomar à normalidade dos pagamentos.

Alívio

Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Marcelo de Souza e Silva também salienta os benefícios decorrentes do parcelamento do ICMS em Minas Gerais. “É um alívio financeiro neste momento difícil”, afirma ele, lembrando que a pandemia da Covid-19 afetou muito as vendas do setor.

Para Silva, as condições para o parcelamento também foram boas. “Chegamos a um bom termo que vai atingir muitas empresas de todas as áreas. Estamos entendendo que Minas Gerais está conseguindo avançar e que o governo tem diálogo”, salienta ele.

Segundo o presidente da CDL-BH, o parcelamento do ICMS também vai possibilitar a sobrevivência de empresas e de milhares de empregos, além de uma recuperação mais consistente da economia.

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