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Congresso derruba veto de Bolsonaro e amplia acesso ao BPC

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Comissão Mista do Orçamento aprovou projetos que regulamentam o Orçamento Impositivo | Crédito: REUTERS/Adriano Machado

Brasília – Com o voto de 302 deputados, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3055/97, do Senado, aumentando de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Houve 137 votos a favor do veto.

No Senado Federal, foram 45 votos a 14, pela derrubada do veto. Agora a matéria será promulgada como lei. Para sua execução, entretanto, serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos.

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O governo argumenta que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Segundo o deputado Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania, pasta que cuida do programa, o impacto será de R$ 60 bilhões, mas os parlamentares a favor da derrubada do veto indicam que cálculos do próprio governo indicam um aumento de R$ 11 bilhões nas despesas com o benefício.

Orçamento – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou ontem os dois últimos dos três projetos enviados pelo governo para regulamentar o Orçamento Impositivo.

Enviados como parte de acordo fechado com o Legislativo para que mantivesse vetos presidenciais, os projetos são complementares entre si. O governo tem negado esse acordo, apesar do envio das matérias.




Aprovado ontem, o PLN 4 trata justamente do controle de cerca de R$ 15 bilhões do Orçamento. Em um movimento que trouxe mal-estar a boa parte dos parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro chegou a sugerir que o Congresso desistisse desse montante, acrescentando que isso reduziria a pressão das manifestações convocadas para o domingo que têm, entre outros motes, o Legislativo e o Judiciário como alvos.

Em outra frente, um grupo de parlamentares chegou a divulgar carta aberta a Bolsonaro pedindo que recolhesse o projeto que trata dos R$ 15 bilhões.

A CMO também aprovou o terceiro dos projetos encaminhados pelo Executivo, o PLN 3, que devolve cerca de R$ 9 bilhões a rubrica de despesas discriocionárias do Executivo – na véspera, a comissão já havia aprovado o primeiro dos projetos, o PLN2.

Os três precisam ser submetidos a voto em sessão do Congresso Nacional. (Agência Câmara/Reuters)

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