Fiemg aponta prioridades da indústria nas propostas da ALMG

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) apresentou a Agenda Legislativa da Indústria Mineira 2025, um documento que consolida o posicionamento técnico da indústria mineira sobre projetos de lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

São 30 propostas da ALMG acompanhadas com mais proximidade pela Fiemg em meio a mais de 4 mil proposições da Casa Legislativa do Estado analisadas pela entidade, após passarem por uma avaliação técnica e jurídica em relação ao seus impactos para a indústria e sociedade estaduais.

Segundo a Fiemg, o objetivo é promover a segurança jurídica e regulatória; o desenvolvimento socioeconômico regional; estimular a inovação e a sustentabilldade; e fortalecer a competitividade industrial. A agenda é estruturada nos setores de energia, jurídico, meio ambiente e tributário.

Entre as principais propostas acompanhadas por lupa pela Fiemg, uma delas o PL 3217/2024, de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que estabelece critérios para divulgação das isenções e incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual, que deverão ser publicados em um site que será atualizado anualmente.

A Fiemg é contrária à proposta por considerar a proposta desnecessária e redundante, pois considera, entre outras medidas, que as demandas por essa divulgação já são cumpridas pelo Portal da Transparência do Estado, o que poderia gerar uma duplicação de esforços sem agregar um valor significativo.

Outra proposta considerada das mais importantes pela entidade é o PL 588/2023, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL). A proposta visa limitar o poder de tributar do governo estadual para proteger o contribuinte da prática de cobrança do tributos e aplicação de multa como meio de confisco.

A entidade concorda com a medida, com ressalvas, já que considera que o projeto poderia ser mais abrangente no âmbito das penalidades e poderia ser adequado às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam as multas impostas a 100% do valor do tributo devido.

Por fim, entre as três principais propostas acompanhadas pela Fiemg, está o PL 4004/2002, também de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, que cria uma legislação específica de proteção ao Cerrado semelhante à Lei da Mata Atlântica.

A Fiemg é contra a proposta da petista, por, principalmente, considerar que uma norma desta magnitude, já que o Cerrado abrange 13 estados brasileiros, deveria ser tratada a nível federal e não isoladamente pelo Estado.

Além disso, a entidade ressalta que o Cerrado não é considerado um patrimônio nacional pela Constituição, como acontece com a Mata Atlântica e a Amazônia.