Prorrogação do FEM expõe divergências entre setor produtivo e instituições de assistência social

Representantes do empresariado mineiro alertam para sobrecarga tributária com a implementação da Reforma Tributária e permanência da cobrança dos 2% para o Fundo de Erradicação da Pobreza
Ouvir a matéria 0:00 / 0:00

A prorrogação da vigência do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e a correta destinação dos seus recursos na atual administração estadual foram temas da audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (18). O debate amplificou o conflito entre setor produtivo e deputados de esquerda, entidades de assistência social, prefeitos, além do próprio representante da equipe de transição do novo governo.

Prorrogação do FEM expõe divergências entre setor produtivo e instituições de assistência social
Foto: Luiz Santana

De um lado, parlamentares do Bloco Democracia e Luta (PT, Psol, PCdoB, PV e Rede) saíram em defesa da prorrogação do FEM por meio da aprovação do PL 6209/2026. De outro, o setor produtivo alega que, com a implementação da reforma tributária a partir de janeiro de 2027 e o início da aplicação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado,” pelo governo federal, haverá sobrecarga de impostos caso a cobrança de 2% para o FEM seja mantida.

A audiência deixou claro que a votação do PL 6209/2026 não será apenas técnica. Para o setor produtivo, é uma questão de sobrevivência da cadeia em um ano de transição tributária. Para os parlamentares, entidades sociais e a equipe de transição, é uma questão de não abrir mão da única fonte vinculada ao combate à miséria em um Estado com orçamento comprometido.

Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp

O representante da equipe de transição de governo, André Reis, representando o vice-governador eleito, Luís Eduardo Falcão (Republicanos), destacou que o Estado enfrenta um déficit estrutural de R$ 20 bilhões. “A extinção do FEM quer dizer extirpar do orçamento recursos essenciais de combate à desigualdade”, disse Reis, que ainda é secretário de Assistência Social de Belo Horizonte.

“Eu sei da importância dos recursos para essas políticas. O governo precisa manter um imposto que é bem pensado por tributar o supérfluo e investir em política social. Dessa forma, o Estado se presta a fazer uma tributação de maior equidade destinada a políticas públicas meritórias”, ressaltou.

Ao lado dos parlamentares, diversas entidades de assistência social do Estado também saíram em defesa da permanência dos 2% para o FEM. A prorrogação do fundo é vista pelo terceiro setor como uma medida indispensável de justiça social, revertendo taxas de produtos supérfluos (como cigarros e bebidas) diretamente em cuidado, saúde e dignidade para as pessoas com deficiência.

A secretária-executiva do Fórum Estadual de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, Sandra Regina Ferreira Barbosa, alegou que o FEM representa uma das principais fontes de custeio e estabilidade financeira para a manutenção dos serviços essenciais prestados pelas entidades.

Parlamentares, prefeitos e instituições de assistência social em defesa do FEM

Além das instituições, diversos prefeitos e prefeitas também defenderam a permanência do FEM e destacaram a importância desses recursos para as políticas públicas de assistência social, combate à desigualdade social, assistência a idosos e crianças em situação de vulnerabilidade social e a mulheres vítimas de violência doméstica. Durante a audiência, se manifestaram prefeitos de Varzelândia, Virgem da Lapa, Almenara, Jaíba, Muriaé, Matias Cardoso, entre outros.

“Não estamos aumentando o imposto, estamos renovando o já aplicado”, alegou a deputada Bella Gonçalves (PT). Segundo ela, não existe bitributação, pois se tratam de impostos diferentes aplicados por entes diferentes. A parlamentar ainda completou dizendo que a reforma tributária considerou a permanência da cobrança para o FEM.

“Se o setor está reivindicando redução de impostos, que discuta com o Congresso Nacional, porque o Estado de Minas Gerais não pode abrir mão de nenhuma receita, estamos falando de déficit bilionário e dívida bilionária, orçamento comprometido e deficitário. O que pode ser feito é uma revisão criteriosa das isenções milionárias, algumas quase bilionárias, de um total que chega a R$ 27 bilhões em isenções concedidas pelo governo de Romeu Zema a empresários”, disse.

“Não é justo o setor produtivo vir aqui na ALMG pressionar o governo do Estado, não dá para cortar da assistência social, o setor está mirando o canhão para o lado errado. Não tem como abrir mão da renovação dos 2% do FEM, significaria um arrocho sobre o Estado e os mais pobres”, afirmou Bella.

A deputada e os deputados Ricardo Campos e Ulysses Gomes, ambos do PT, foram amplamente apoiados por entidades de assistência social, prefeituras e servidores estaduais que atuam diretamente na área de assistência social e programas sociais.

Em contrapartida, o setor produtivo argumenta que 2027 será um ano desafiador para as empresas, com a convivência de dois regimes tributários simultaneamente, somada à implementação da escala 5×2 e aos custos de adequação das empresas para adesão à Reforma Tributária. Tudo isso, segundo os representantes dos empresários, vai impactar os preços dos produtos, gerar redução do consumo e, no fim, reduzir a arrecadação estadual, o que culminaria em menos recursos para o próprio FEM.

Leia também: Deputados estaduais eleitos em Minas Gerais somam R$ 529 milhões em bens; veja o ranking

Setor produtivo se une contra a prorrogação do FEM e teme sobrecarga de impostos

Durante a audiência, o vice-presidente do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral de Minas Gerais (SindBebidas MG), Fernando Cota Carvalho, disse que todos concordam que é preciso defender os mais vulneráveis, mas é preciso considerar quem vai pagar a conta. “Não somos contra o FEM e sua finalidade, mas a solução para as demandas de assistência social deve ser buscada por meio de uma política pública mais estruturante. Não venho pedir privilégio, venho pedir que os deputados olhem a cadeia produtiva inteira antes de votar”, argumenta Carvalho, ressaltando que era para o fundo ser temporário e já se passaram mais de dez anos.

“Para muitos, 2% parece pouco, mas é a diferença entre contratar e demitir, entre abrir e fechar as portas. Toda vez que o caixa do Estado aperta, o dedo do governo aponta para o mesmo setor. Isso tudo logo no pior momento possível para o nosso setor, porque em 2 de fevereiro começa o Imposto Seletivo”, justifica o vice-presidente do SindBebidas, lembrando que as alíquotas ainda não foram fixadas e o empresariado vive numa grande insegurança, pois nem o próprio governo federal sabe qual será a carga tributária a partir de 2027.

A gerente tributária da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Rita Eliza Reis da Costa, representando o presidente Flávio Roscoe, considerou que o problema da miséria no Estado não foi resolvido com o FEM, embora o fundo exista há mais de uma década. Ela classificou a defesa da permanência do FEM para combater as desigualdades como uma “contradição”, uma vez que tributar o que foi classificado como supérfluo vai levar ao desestímulo ao consumo.

“Se reduz o consumo, reduz a arrecadação e reduz os recursos do FEM, por isso manter o fundo não é a melhor maneira de combater a desigualdade”, argumentou. Ela disse que, no ano passado, o Estado arrecadou R$ 1 bilhão para o FEM e tem 3 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social, o que dá um recurso ínfimo por família — ou seja, não resolve o problema e sobrecarrega o setor produtivo.

A mesma argumentação foi apresentada pelos representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL BH) e pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL MG).

Sobre o autor

Ana Karenina Berutti

Repórter do Diário do Comércio. Graduada em Jornalismo e mestre em Letras pela PUC Minas. Experiência de 30 anos em cobertura política e econômica.


Publicidade Legal

Impresso

Ver outras datas

Digital

Ver outras datas

Acessos importantes

Especial
Aos 94 anos, Diário do Comércio revisita as campanhas que ajudaram a moldar Minas