Governo acaba com cartão consignado do INSS no novo Desenrola

O governo federal vai acabar com o cartão consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida consta do novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas reeditado nesta segunda-feira (4) e que pretende ser motor para a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O fim do cartão será progressivo, conforme consta na medida provisória 1.355, publicada em edição especial do Diário Oficial da União ainda na segunda, e começará em 2027. Até o final deste ano, ainda será possível comprometer 5% da renda da aposentadoria ou pensão com o cartão consignado do INSS.

Segundo o artigo 23 da MP, a partir de 1º de janeiro de 2027, esses percentuais serão reduzidos em dois pontos por ano, até chegar a zero e o produto deixar de existir. Na prática, a partir de 2029, ficaria “vedada tal operação”, conforme diz a lei.

O Desenrola traz outras alterações no consignado de segurados do INSS, servidores públicos e estudantes que têm Fies (Financiamento Estudantil).

Para aposentados, o prazo para pagamento das dívidas aumenta de oito para nove anos. O percentual total que o aposentado pode comprometer cai de 45% para 40%. Esse limite também vai mudar e deverá ser de 30%, mas a queda será gradual, de dois pontos percentuais por ano, até chegar a 30%, valor que antigamente era aplicado.

O governo dará ainda carência para pagar a primeira parcela do empréstimo, que passará a ser de até 90 dias.

Como era a oferta do cartão consignado do INSS?

O segurado do INSS podia comprometer até 45% da sua renda com o consignado, empréstimo descontado diretamente da folha de pagamentos, e que tem juros menores. Deste total, 10% eram destinados ao cartão consignado: 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício.

Agora, não há mais o percentual de 10% para o cartão, só de 5%. Além disso, a partir de 2027, o cartão começa a ser extinto de forma gradual.

A contratação do consignado, no entanto, está suspensa. O motivo é que o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, em julgamento, que INSS e bancos deixem de fazer novos contratos. O Planalto pretende, junto com os bancos, recorrer ao tribunal pedindo a suspensão da medida cautelar.

A justificativa será que o governo já estava implantando as regras solicitadas pelo TCU.

A decisão de suspender o consignado foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) identificar que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários. Outros 25% afirmaram não ter solicitado o cartão, e 36% disseram não ter recebido de volta o valor do saque.

“Espera-se que essa cautelar seja suspensa devido à importância desse mecanismo de crédito para os aposentados brasileiros. Já existem medidas pensadas anteriormente, mas que dialogam com parte das preocupações levantadas pelo Tribunal de Contas”, disse a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, durante a apresentação do novo Desenrola.

O crédito consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão. O risco de calote é praticamente zero. Por isso, os juros são os mais baixos do mercado. As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).

A exigência de biometria passou a valer após o TCU mandar bloquear as liberações. O caso foi levado ao tribunal pelo procurador de contas Lucas Furtado, em fevereiro deste ano. A iniciativa teve como base uma coluna do advogado Rômulo Saraiva, na Folha de S.Paulo, sobre a investigação do Congresso na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS a respeito de irregularidades no crédito consignado.

Auditoria do TCU já havia apontado que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado corresponderiam a R$ 219 bilhões em descontos. O valor foi retirado de aposentadorias e pensões.

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