MP da Liberdade Econômica deve estimular novos negócios

11 de julho de 2019 às 0h10

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Secretário Especial Paulo Uebel e pres. da CDL-BH, Marcelo de Souza e Silva, no Reforma Brasil Crédito: Alessandro Carvalho/Divulgação CDL-BH

Limitar o poder do estado e garantir maior liberdade para o empresário que gera emprego e renda são objetivos da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que tramita no Congresso Nacional. A MP altera as legislações voltadas para empresas com o objetivo de reduzir a burocracia, estimular os investimentos, criar um ambiente mais saudável para o desenvolvimento das empresas e atrair novos aportes.

O assunto foi discutido, ontem, em Belo Horizonte, durante o evento “Reforma Brasil”, promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH). A expectativa é de que a MP seja aprovada até agosto.

O evento teve como destaque a palestra “Liberdade Econômica e Desenvolvimento”, proferida pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, autor da medida provisória. A MP busca simplificar e retirar as burocracias da atividade econômica, favorecendo o comércio, os lojistas e a recuperação da economia.

De acordo com Uebel, as perspectivas em relação à aprovação, que tem até o final de agosto para ocorrer, são positivas. Os artigos que compõem a medida provisória limitam a atuação do estado e permitem maior liberdade para quem investe de forma correta no País.

“O que queremos é limitar o poder de atuação do estado, porque o estado ilimitado é totalitário. O Brasil mostrou que, nos últimos 20 anos, os abusos do estado geraram danos em escalas muito elevadas. Não ter mecanismos para limitar a atuação do estado significa que continuaremos tendo abusos, privilégios, como aconteceu no País. É justamente isso que queremos evitar. Por isso, o próprio governo toma a iniciativa de limitar os seus poderes”, destacou.

Para o presidente da CDL-BH, Marcelo de Souza e Silva, a liberdade e a desburocratização são fundamentais para a evolução dos negócios.

“Temos de construir um ambiente de negócios mais simples, mais amigável, com menos taxas, alvarás e licenças. Esse ambiente estimula a todos: os empresários e os trabalhadores. Ninguém quer viver restrito e encarcerado em burocracias, ninguém quer ficar preso em papelada e prazos intermináveis. A burocracia impede o crescimento, desestimula e deprime a atividade. É através da liberdade econômica que vamos colocar o Brasil em um ciclo virtuoso de crescimento”, explicou Souza e Silva.

Formalização de apoio – Ainda segundo o representante da CDL-BH, a ideia da entidade é elaborar um documento de apoio à MP e encaminhar para os representantes políticos do Estado, cobrando auxílio à aprovação no Congresso.

Para Uebel, a aprovação da medida é importante para estimular o mercado, garantir segurança aos empresários, o que é fundamental para que eles trabalhem tranquilos e contribuam para a retomada econômica do País através da geração de empregos, divisas e renda.

“Precisamos tirar o estado do ‘cangote’ das pessoas e das empresas que geram riquezas para o País. Queremos uma mudança de mentalidade, uma mudança do tamanho do estado, do papel e das prioridades do estado. Entendemos que quem gera emprego, renda e valor é a iniciativa privada e não o poder público, que arrecada e redistribui a renda e, muitas vezes, faz isso mal feito. Nós queremos garantir mais liberdade para as pessoas que levam o Brasil nas costas”, disse.

A atual situação de estagnação da economia nacional, o desemprego elevado, a insegurança jurídica e a burocracia enfrentada pelos empresários aliados à falta de confiança nos políticos e aos altos níveis de corrupção são fatores que inibem os investimentos e o empreendedorismo no Brasil, por isso, Uebel considera a aprovação da MP como fundamental para a reestruturação econômica do País. Com maior liberdade, os negócios serão estimulados, o que já acontece no mundo.

“Os países mais desenvolvidos do mundo, todos eles têm mais liberdade econômica que o Brasil. Os indicadores internacionais do Brasil são péssimos. Por exemplo, na facilidade de fazer negócios, o Brasil ocupa a 109ª posição, o índice de competitividade global aponta para a 72ª posição e liberdade econômica, 150ª posição, ou seja, muito ruim. É um ambiente inóspito para o empreendedorismo, difícil para o empresário gerar emprego e renda. Precisamos retomar o caminho para a prosperidade, e o caminho é a maior liberdade. O estado precisa sair do dia a dia de atividade de baixo risco e focar a energia em atividades que oferecem risco para o estado”, ponderou.

Empresários terão mais flexibilidade

Dentre os pilares da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica estão o fim de autorizações ou alvarás de qualquer tipo de exigência prévia para atividades econômicas de baixo risco. O empresário deverá fazer a inscrição fiscal e tributária e começar a trabalhar. A definição de baixo, médio ou alto risco será feita pelo ente federativo.

“O investidor de baixo risco não terá que pedir bênção para o estado. Ele vai começar a trabalhar imediatamente, gerando empregos e renda. Vamos deixar as pessoas trabalharem”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Outra alteração é a liberdade de horário e dia para funcionamento e produção, geração de emprego e renda. Segundo Uebel, hoje, a legislação trabalhista é bem extensa sobre esse assunto e, sendo respeitada, o empresário poderá definir o melhor horário e dia de funcionamento conforme a demanda. As regras de sossego, vizinhança e poluição sonora também deverão ser respeitadas.

Também está previsto o direito de flutuar preços conforme a oferta e a demanda.

“O controle de preços e o tabelamento não funcionaram em nenhum lugar do mundo. Isso só gera escassez, mercado negro e corrupção. É o básico, é o óbvio, já está na Constituição, mas, no Brasil, temos que ser redundantes quando se fala em liberdades individuais”.

Outro ponto que evoluiu, segundo Uebel, é o efeito vinculante para decisões administrativas.

“Hoje, dois cidadãos, na mesma situação, têm tratamentos muito diferentes na administração pública. O poder público quando trata as pessoas na mesma situação de forma diferente viola o princípio da impessoalidade. Precisamos ter segurança jurídica”.

Outro princípio é a boa fé. “Na dúvida, precisamos sempre agir em função do cidadão. Temos que ter a presunção de boa fé. Hoje, fazemos regras no Brasil para cerca de 3% que são de má fé. Então, cria-se uma burocrática enorme. Os que agem de má fé precisam ser punidos, serem fiscalizados e terem penas duras”, explicou.

Também estão incluídos a fixação de prazos para concessão ou não de licenças e aprovação tácita, caso não sejam cumpridos os prazos pelo estado; afastar efeito de normas infralegais e desatualizadas; imunidade burocrática para inovação; respeito a contratos empresariais privados; fim do papel e Brasil Digital, entre outros.

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