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Economia

MP de Bolsonaro coloca milhares de vagas em risco no Brasil

Em protesto, auditores entregam os cargos

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Deputados já se mobilizam para derrubar a medida provisória que pode afetar o programa de aprendizagem | Crédito: Divulgação / Rede Cidadã

Medidas assinadas recentemente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), estão no centro de uma discussão sobre a fragilização dos programas de aprendizagem e culminaram na entrega de funções de auditores-fiscais do trabalho responsáveis por ações garantidoras do cumprimento das cotas nas empresas. A Medida Provisória 1.116 e o Decreto nº 11.061, ambos de 4 de maio de 2022, representam, segundo os auditores de todos os estados, a criação de um benefício para as empresas que atualmente descumprem a lei de cotas de aprendizes.

Em tese, a MP 1.116 institui um programa de incentivo à contratação de mulheres e altera os termos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no que diz respeito aos itens que tratam da aprendizagem profissional. No entanto, os auditores classificam como um “ataque” o texto da MP, uma vez que para incentivar a contratação o governo exclui, por exemplo, as autuações em caso de descumprimento de cotas durante o período em que as empresas estiverem regularizando a situação — conforme inciso II do Artigo 26 da Medida Provisória.

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Ainda segundo o novo instrumento legal, as empresas que descumprem terão reduzido, em 50%, o valor da multa instituída no momento em que a auditoria constatou infrações. Esse ‘perdão’ será destinado àquelas organizações que, voluntariamente, decidirem se integrar ao Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, também criado por meio da Medida.

De acordo com a carta de entrega coletiva de cargos de Coordenação de Fiscalização de Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência, divulgada na quinta-feira (7) e assinada pelos chefes da seção das 27 Unidades Federativas, as mudanças impedem o exercício do trabalho de fiscalização e significam um indulto às empresas infratoras. Além disso, os servidores ressaltaram o prejuízo que isso significa na vida de milhares de jovens que podem ter o acesso ao mercado de trabalho negado.

“Em menos de 24 horas após o término do prazo para que adolescentes e jovens pudessem tirar o título de eleitor, o governo editou normativos que se revelam verdadeiro pacote de bondade a empresas infratoras da lei da aprendizagem e colocou em risco real a contratação de milhares de aprendizes em todo país. E no mesmo ato proibiu que o corpo de Auditores-Fiscais do Trabalho atuasse para coibir as irregularidades cometidas contra a lei do jovem aprendiz.”, escreveram os auditores em carta aberta.

Os prejuízos, ainda de acordo com os auditores-fiscais, podem chegar até mesmo no combate ao trabalho infantil, já que os normativos assinados também preveem a retirada da prioridade da contratação de pessoas com idade entre 14 e 18 anos.

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CIEE – Em nota divulgada pelo Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais (CIEE-MG), a entidade formadora afirma que todo esse arcabouço jurídico criado pelo governo federal precariza o programa de aprendizagem e pode resultar na redução de cotas que já não eram cumpridas.

“Nós chamamos a atenção para a falsa ideia de que a MP criará mais oportunidades, especialmente para os jovens em situação de vulnerabilidade. Eles são os que mais sofrem com a falta de oportunidades no País. A Lei da Aprendizagem já capacitou e incluiu milhares deles no mundo do trabalho e merece ser fortalecida para atender ao maior número de pessoas possível”, afirmou a instituição filantrópica.

Congresso – Deputados já se mobilizam para barrar integralmente as mudanças propostas pelo governo. As emendas apresentadas pelo relator da Comissão Especial do Estatuto do Aprendiz, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), têm como objetivo excluir da MP todos os artigos referentes ao tema, além de fazer prevalecer a proposta que já vem sendo estudada pelos parlamentares.

“As alterações propostas nessa medida provisória são muito ruins, elas desvirtuam o papel da aprendizagem no Brasil de uma forma muito séria”, criticou Bertaiolli. “As únicas emendas que eu poderia apresentar são supressivas”, disse.
De acordo com o deputado, também foi feita uma solicitação ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), para que a MP seja relatada por um dos membros da Comissão Especial, que passou os últimos meses ouvindo agentes da sociedade envolvidos na questão da aprendizagem. (Com informações da Folhapress)

Ação no STF também preocupa entidades

Uma ação trabalhista iniciada no Mato Grosso do Sul e que, inicialmente, tinha como objetivo reconhecer o tempo de deslocamento a caminho de um funcionário do setor de mineração está preocupando as instituições formadoras de ensino de Minas Gerais. O caso, de forma isolada, não se estabelece enquanto tema de debate das entidades. No entanto, o pleito do trabalhador chegou à última instância e atraiu uma série de representações para discutir a validade de normas coletivas sobre os direitos trabalhistas.

Para o superintendente executivo do Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais (CIEE-MG), Kleber Colomarte, a ação que está no Supremo Tribunal Federal (STF) – ainda sem data definida para julgamento – recebeu uma série de manifestações da figura dos chamados amigos da corte (amicus curiae), de empresas e entidades que buscam negociar, entre distintos pleitos, a cota de aprendizes nas empresas.

Segundo o diretor executivo da Rede Cidadã, Fernando Alves, o maior risco está ligado ao fato de que um parecer favorável da Suprema Corte pode permitir que sindicatos, na época dos dissídios, possam definir o número de aprendizes e até mesmo eliminar a inclusão desses jovens. Em desrespeito às cotas, definidas em lei, ele alerta que pode haver barganha para que aumentos salariais sejam trocados pela exclusão da contratação de aprendizes.

“Isso precisa ser percebido como uma forma de risco intenso contra esses jovens porque os interesses dos sindicatos podem atropelar a entrada deles no mercado de trabalho, sendo que as empresas podem atender a essas duas coisas. O sindicato não pode ter o poder de negociar a inclusão social, que é um direito à cidadania. A negociação é um direito trabalhista e o direito trabalhista não pode negar os direitos de cidadania”, adverte Fábio Alves.

Para Colomarte, o cenário se mostra ainda mais crítico quando avaliado o número de empresas que cumprem as cotas antes da pauta ser julgada no Supremo. De acordo com dados divulgados pelo CIEE-MG, em 2021 foram contratados 470 mil jovens aprendizes em todas as instituições formadoras do País. O número chega a pouco mais de 50% da cota, sendo que o mínimo no ano passado deveria chegar a 916 mil jovens. Se as empresas utilizassem a cota máxima em suas decisões, esse número poderia representar 3 milhões de oportunidades aos jovens.

“Hoje as empresas não estão cumprindo. E agora estão tendo de reduzir aquilo que não estão incluindo. Eu acredito que, caso aprovado, o número de contratações cairá significativamente. É um risco grande uma jurisprudência aprovada pelo Supremo. Nós temos uma comissão avaliando, estudando a questão do jovem aprendiz. O que estamos pedindo é que essa pauta não seja decidida junto a um caso isolado”, diz Colomarte em citação ao Projeto de Lei 6461, de 2019.

Vulnerabilidade social – Ainda de acordo com o diretor executivo da Rede Cidadã, Fernando Alves, a expectativa das empresas que atuam no ensino e no acompanhamento dos profissionais no período de aprendizagem é que não haja aprovação desse entendimento de que as convenções coletivas podem se sobrepor à política de cotas. Ele ressalta que o risco está ligado a uma questão principal: “essa proposta é um prejuízo imenso para a inclusão de jovens em vulnerabilidade social e pessoas com deficiências. Esse é um instrumento de inclusão daqueles que mais precisam. Os adolescentes precisam viver uma primeira experiência e ser reconhecidos como profissionais que podem ser absorvidos pelo mercado de trabalho”, defende.

O Ceduc Virgilio Resi também tem atuado no sentido de levar, por meio de ofícios, a parlamentares e membros do Supremo as ponderações sobre os impactos da decisão nas ações afirmativas de empregabilidade. A psicóloga do Ceduc Virgilio Resi e coordenadora da Comissão de Orientação em Psicologia e Juventudes e da comissão de orientação em psicologia e relações étnico-raciais do Conselho Regional de Psicologia de MInas Gerais, Suellen Fraga, concorda que a mudança pode significar um retrocesso e que falta engajamento social para que a aprendizagem tenha seu potencial respeitado.

“Não se trata de prática histórica, mesmo entre os acordos coletivos de trabalho, a inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados no acesso ao trabalho formal. Pelo contrário: as políticas de ações afirmativas para ingresso ao mercado de trabalho formal é que iniciaram importante movimento de trazer diversidade no quadro de trabalhadoras (res) das empresas”, afirma Fraga.

Além disso, a psicóloga afirma que o acesso ao trabalho protegido é importante e necessário para saúde e qualidade de vida das pessoas, principalmente de públicos que historicamente vivem à margem de direitos cíveis. Fraga ressalta que essa oportunidade de ingressar ao mercado formal de trabalho é prerrogativa dos direitos humanos e senso de construção/identificação da cidadania e da dignidade humana.

Cemig manterá programa mesmo com mudança

Na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), por exemplo, trabalham hoje 97 jovens aprendizes. Para a formação e acompanhamento dos jovens, a Cemig mantém convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem em Minas Gerais (Senai-MG), que é responsável responsável pela formação do Programa de Aprendizagem Profissional da Cemig, com o curso Eletricista de Redes Aéreas de Distribuição de Energia Elétrica.

“A iniciativa é uma ação de responsabilidade social que vai ao encontro dos valores da Cemig de transformar vidas, oportunizar empregos e movimentar a economia por meio da energia. Além do caráter social do convênio e estar atendendo aos requisitos legais, o atual programa de aprendizagem tem como objetivo formar e preparar os jovens para atividades críticas para os negócios da Companhia e tem contribuído para o desenvolvimento prático dos participantes”, conta Sérgio Fernando Bezerra, analista de planejamento e desenvolvimento humano da companhia.

Questionada pela reportagem do DIÁRIO DO COMÉRCIO se pretende seguir com a contratação dos jovens aprendizes nos mesmos moldes de hoje caso o Supremo dê parecer favorável à matéria que está em curso, a Cemig afirmou que “pretende manter e até mesmo ampliar o número de aprendizes”, uma extensão que deve ocorrer já a partir deste ano. Ainda segundo a empresa, ao concluir o curso, os aprendizes ainda podem ser contratados por empresas que prestam serviço para a Cemig.

A coordenadora de recursos humanos do Instituto Coração de Jesus (ICJ), Cláudia Abreu, afirma que a aprendizagem representa a oportunidade de dar a mão a jovens e proporcionar a imersão em áreas antes que eles precisem escolher o que irão seguir por toda a vida.

“É muito cruel você dizer: escolha agora. E se você der uma oportunidade de aprendizagem esse jovem abre o leque de opções e consegue entender o mercado, lançar um diferenciado para profissões que ele nunca sonhou em aprender. O trabalho com o aprendiz não é só cumprir uma cota, mas cumprir um papel social e de desenvolvimento, principalmente na vida de jovens em situação de vulnerabilidade social”, afirma Cláudia Abreu.

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