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MP que define novo marco pode ter sanção em breve

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Projetos de áreas alfandegadas que se arrastam há anos, como os de Uberaba (foto) e Teófilo Otoni, podem sair do papel com aval de presidente | Crédito: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro deve sancionar nas próximas semanas a Medida Provisória que muda a legislação sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em todo o País. Na prática, o novo marco regulatório vai conferir maior competitividade a estas áreas de livre comércio com o exterior, atrair mais empresas e tirar do papel projetos de áreas alfandegadas que se arrastam por anos, inclusive nas cidades mineiras de Uberaba (Triângulo) e Teófilo Otoni (Norte).

“Caso o presidente sancione o texto como recebeu, o Brasil vai ter um regime de ZPE bastante competitivo aos moldes do que vemos hoje no restante do mundo. No País, já tivemos 25 áreas de processamento autorizadas, mas o imbróglio na legislação foi tanto que restaram apenas 14. E em operação temos apenas uma, que é a de Pecém, no Ceará”, afirmou o presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Braga.

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Conforme Braga, até setembro o empreendimento da Parnaíba (PI) também deve estar alfandegado e, daqui para o final do ano, vários projetos deverão ter as obras iniciadas, principalmente porque com as mudanças na legislação elas se tornarão mais atrativas e não faltarão interessados. Ele acredita que a ZPE de Uberaba entre neste conjunto.

A reportagem procurou as prefeituras de Uberaba e Teófilo Otoni para comentar a aprovação da MP, bem como detalhar o status dos projetos, porém, nenhuma delas respondeu até o fechamento desta edição.

A MP 1033/2021 foi originalmente editada para garantir estímulos tributários nas Zonas de Processamento em vistas de facilitar a comercialização de oxigênio medicinal para o tratamento da Covid-19, mas acabou aprovada na Câmara dos Deputados na versão do substitutivo do relator Lucas Vergilio (Cidadania), caracterizando a modernização do marco legal deste tipo de área industrial.

As propostas da Câmara haviam sido rejeitadas pelo Senado, que aprovou o texto original da MP. Devolvida à Câmara para manifestação final, os deputados optaram pelo substitutivo.

O que muda nas ZPEs

Entre as mudanças aprovadas estão permitir que as empresas instaladas nas áreas alfandegadas possam destinar toda a produção para o mercado doméstico – o que hoje não é possível – e que empresas de serviços possam adotar esse modelo, atualmente restrito à indústria. Também foi permitido que as ZPEs ocupem áreas não contínuas e o uso de “tradings” para exportações.

Na avaliação de Braga, o ponto central do novo marco diz respeito ao item que prevê acabar com a cota obrigatória de exportação de 80% da produção. Com a nova legislação, até 100% da produção poderá ser vendida no País. Porém, para isso, as empresas pagarão uma multa sobre as vendas domésticas.

“Outra mudança essencial está no aceite de empresas de serviços nas ZPEs. O modelo atual só permite indústrias. Isso nos equipara ao restante do mundo, porque hoje as atividades de serviços são itens dominantes nos fluxos comerciais”, comentou.

Já o consultor especializado em parceria público-privada (PPP) e ex-diretor-executivo da ZPE de Uberaba, Glauber Faquineli, afirmou que enquanto cidadão e responsável pelo desenvolvimento do projeto da área alfandegada da cidade do Triângulo Mineiro, as expectativas são grandes sobre o destravamento da legislação do setor. Segundo ele, porém, pode ser que se leve algum tempo para que os projetos saiam, de fato, do papel.

“Se for sancionado como está, vai destravar projetos de ZPEs que aguardam implantação no País e também aquecer o mercado, uma vez que vai conferir maior segurança jurídica para as empresas que desejam se instalar nessas áreas”, comentou.

O que é uma ZPE

Segundo a Abrazpe, as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspensão de tributos, liberdade cambial (podem manter no exterior, permanentemente, as divisas obtidas nas exportações) e procedimentos administrativos simplificados.

E, conforme o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), são criadas para fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro e para aumentar a competitividade das exportações brasileiras, além de contribuir para a agregação de valor à pauta de exportações, gerar empregos e renda, difundir novas tecnologias e promover o desenvolvimento econômico e social.

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