Acordo foi assinado pelo governador Romeu Zema em audiência realizada ontem no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Créditos: DIVULGAÇÃO

Enfrentando dificuldades financeiras devido ao atraso nos repasses obrigatórios por parte do Estado, situação que ocorre desde 2017, os municípios mineiros terão um respiro.

O governador Romeu Zema e o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assinaram ontem acordo que garante a regularização dos repasses.

As negociações duraram três meses, mas uma das principais demandas dos prefeitos, de que parte da dívida começasse a ser paga ainda em 2019, não foi atendida.

Está previsto que a quitação do montante de R$ 7 bilhões tenha início em janeiro de 2020 e termine em 2022, ainda dentro da atual gestão do governador Zema, num total de 33 parcelas.

Com isso, segundo Lacerda, as prefeituras não conseguirão ajustar seus caixas neste ano. Ele ponderou que, apesar de o problema dos municípios não ser resolvido imediatamente, houve avanços e o acordo traz a possibilidade de o pagamento ser antecipado.

“Foram abertas novas possibilidades de recebermos o dinheiro ainda em 2019”, diz o presidente da AMM e prefeito de Moema.

Segundo ele, o fato de o pagamento começar a ser feito apenas no ano que vem gera preocupação inclusive devido ao fato de as eleições municipais acontecerem em outubro de 2020.

Muitos prefeitos pretendem disputar a reeleição, mas estão tendo que lidar com prefeituras “destruídas” devido ao atraso dos repasses, o que compromete a qualidade do serviço prestado. Outra questão que pode se complicar é a prestação de contas obrigatória ao final do mandato.

O acordo assinado ontem prevê que, inicialmente, será pago R$ 1 bilhão relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano, dívida contraída na gestão Zema. Tal valor será dividido em três parcelas a partir de janeiro de 2020.

Os R$ 6 bilhões devidos pela administração passada, do ex-governador Fernando Pimentel (PT), referentes aos anos de 2017 e 2018, serão pagos em 30 parcelas a partir de abril de 2020. Os valores devidos são do ICMS, IPVA e Fundeb.

Tais parcelas poderão ter o pagamento antecipado, caso haja ingresso de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir.

Além disso, o Estado irá pagar R$ 121 milhões, em 10 parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar.

A AMM informou que o acordo vale para os cerca de 700 municípios filiados à associação, sendo que novas adesões podem ser feitas. Com a medida, ficam suspensos cerca de 600 processos que as prefeituras moveram contra o Estado cobrando os atrasados.

Decreto – Outro importante avanço foi a revogação, pelo governador, do decreto estadual nº 47.296, de 2017, que permitia a retenção de verba constitucional. Zema já havia se comprometido a anular o decreto e assinou a revogação ontem mesmo.

Em seu discurso durante a assinatura do acordo, o governador reforçou que assumiu um Estado com dívidas atrasadas em montante superior a R$ 34 bilhões.

“No que depender do meu governo, podem ter absoluta certeza de que vamos cumprir esses repasses constitucionais. Minha equipe tem sofrido porque as contas do Estado são terríveis, mas não são os prefeitos que pagarão essa conta”, afirmou.

O presidente do TJMG, Nelson Missias, reforçou que a conciliação é o caminho e é necessário eliminar a cultura da litigiosidade.

Também ficou acertado que o Estado terá suas contas bloqueadas, em caso de descumprimento do repasse ou do pagamento dos valores de ICMS, IPVA e Fundeb em prazo superior a 30 dias.

Além disso, a AMM passará a ter acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) para aferição dos valores arrecadados com ICMS e IPVA.

Extra – A quitação da dívida referente aos repasses obrigatórios não elimina a dívida do Estado com os municípios. Julvan Lacerda explica que os R$ 7 bilhões são referentes ao repasses constitucionais que o Estado tem que fazer aos municípios.

“É um dinheiro do caixa dos municípios que o Estado estava confiscando”, diz.

Somados a esse valor há ainda cerca de R$ 6 bilhões que o Governo de Minas deve aos municípios referentes a contrapartidas. Ele informa que as tratativas para recebimento desse montante começarão a ser feitas. “Acredito que agora o diálogo está mais fácil”, pondera.