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Ministro Gilmar Mendes determinou a criação de uma comissão para deliberar sobre o assunto em um prazo de 6 meses - Crédito: Divulgação

O resultado da audiência de conciliação entre União e estados realizada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o ressarcimento de perdas causadas pela Lei Kandir não agradou a Minas. O ministro Gilmar Mendes, que conduziu a reunião, definiu pela criação de uma comissão que terá prazo de seis meses para deliberar sobre o assunto.

O governador Romeu Zema (Novo) acompanhou a audiência e informou que Minas manterá a mobilização política e jurídica para garantir o ressarcimento.

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“Minas demanda urgência, Minas precisa desse recurso para ontem. Pelo que vimos aqui, infelizmente é contra a nossa expectativa, muito provavelmente nada será resolvido ainda este ano. Tudo o que for resolvido ainda é um tanto quanto incerto”, afirmou.

“Mas vamos continuar lutando, fazendo tudo o que estiver ao nosso alcance, porque é algo que a lei nos assegura, que é direito de Minas. Tudo o que for possível fazer, em termos jurídicos e em termos políticos, nós faremos”, completou.

Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado Agostinho Patrus (PV) também esteve em Brasília e declarou que Minas não aceita as posições da União, que não apresentou propostas concretas para solucionar a questão. “Nós vamos começar agora a mostrar ao governo federal o que é uma federação. Se os estados são fracos, o Brasil é fraco”, disse o deputado.

A Lei Kandir, que tem o objetivo de favorecer as exportações, isentou de ICMS a exportação de produtos não elaborados, como as commodities minério e grãos. Entretanto, não houve a devida compensação aos estados pela perda de arrecadação. Em Minas, as perdas chegam a R$ 135 bilhões. O montante é maior que a dívida do governo do Estado com a União, cujo valor é de aproximadamente R$ 100 bilhões.

“Por uma questão de Justiça, nós entendemos que a União deve rever esse ponto de vista que prejudica, principalmente, estados como Minas e Pará, que exportam recursos com tempo limitado e que são extremamente prejudicados com o não ressarcimento”, disse Zema sobre a indefinição sobre a compensação.

Ontem, durante a audiência no STF, o ministro Gilmar Mendes recebeu a Carta de Minas, com a proposta do Estado para o ressarcimento das perdas. Conforme a assessoria de imprensa do governo de Minas, o documento prevê que os R$ 135 bilhões sejam pagos nos próximos 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela Selic. Já em relação a perdas futuras, a proposta é que a União repasse, anualmente, R$ 18 bilhões a serem repartidos entre os estados.

Em caso de aceitação da proposta, Minas Gerais receberia, por ano, R$ 4,9 bilhões em compensações pelas perdas da Lei Kandir. Desse total, R$ 3,7 bilhões (75%) iriam para o caixa do Estado e R$ 1,2 bilhão (25%) seriam divididos entre os 853 municípios mineiros, que também têm direito à compensação. A proposta tem adesão do Executivo e do Legislativo.

Mas, durante a audiência ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou o déficit orçamentário do País como um obstáculo para o acerto de contas com os Estados e municípios. Com isso, apenas após a retomada do equilíbrio fiscal, a partir da reforma da Previdência, seria possível discutir uma reparação relativa às perdas da Lei Kandir.

“Minas se coloca frontalmente contra essas questões porque entende que foi destratada na sua questão federativa, uma vez que um imposto que é estadual foi retirado pela união e não é compensado”, disse Agostinho Patrus.

Reunião – Como forma de manter a mobilização em torno da pauta do ressarcimento da Lei Kandir, o deputado Agostinho Patrus participará uma reunião hoje, com representantes de vários estados, explicando sobre a situação da Lei Kandir. Conforme Zema, Minas tem prerrogativas para encabeçar o movimento, pois Minas e Pará são os que mais sofrem perdas, pois são grandes exportadores de minério.

“Estamos mostrando que Minas, que é exportador de um recurso finito, precisa ser ressarcido porque, caso contrário, como nós vimos este ano, em janeiro, estamos correndo o risco de, no futuro, ficarmos apenas com os buracos da mineração, que é o nosso principal produto exportador”, disse o governador Zema, relembrando a tragédia da Vale em Brumadinho, ocorrida em janeiro.

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