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Legislação

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OAB ajuíza ADI sobre danos morais

19 de fevereiro • 00:01
Tesouro honra R$ 565 milhões de dívida dos estados atrasada

Tesouro honra R$ 565 milhões de dívida dos estados atrasada

16 de fevereiro • 00:05
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Ações fiscais retiram mais de 1,8 mil crianças e adolescentes do trabalho infantil no País

16 de fevereiro • 00:04
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Ministro assina acordo para investigação de indícios de corrupção e desvios

16 de fevereiro • 00:01
Beto Richa, sua esposa e mais dois viram réus por lavagem de dinheiro

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15 de fevereiro • 00:05
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Produtividade do TST teve aumento de 11,9% em 2018

15 de fevereiro • 00:01
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Projeto visa ajustar registro de marcas

15 de fevereiro • 00:01
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Custos de protesto ficam com o devedor

15 de fevereiro • 00:01
MP recebe 577 emendas parlamentares

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14 de fevereiro • 00:05
Pagamento da segunda parcela do IPVA em Minas Gerais começa hoje

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14 de fevereiro • 00:04
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Receita Estadual deflagra a Operação Ressaca

14 de fevereiro • 00:01
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Senador alerta para insegurança

14 de fevereiro • 00:01
Tribunais fazem lista de obras paralisadas

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13 de fevereiro • 00:05
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Trabalhador com deficiência é incluído

13 de fevereiro • 00:01
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Agenda Tributária Estadual | 13/02

13 de fevereiro • 00:01
Governo de Minas fecha parceria com a CGU para trocar informações

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12 de fevereiro • 00:05
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Varejistas ganham cronograma para emissão de nota fiscal eletrônica

12 de fevereiro • 00:01
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Empresas optantes pelo Simples devem fazer cadastramento no eSocial até o dia 9 de abril

12 de fevereiro • 00:01
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Justiça aceita denúncia do MPF contra Richa e nove acusados

12 de fevereiro • 00:01
Minas responde por 11,5% dos MEIs de todo o País

Minas responde por 11,5% dos MEIs de todo o País

08 de fevereiro • 00:10
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Pacto Global chama iniciativa privada para criar um mundo melhor