Lava Jato: Governo quer controlar recursos

15 de julho de 2020 às 0h07

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Crédito: José Cruz/ABr

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta ao governo federal a prerrogativa de decidir o destino de valores recuperados em casos de corrupção, como os investigados pela Operação Lava Jato.

O pedido foi feito na última segunda-feira em uma manifestação anexada ao processo em que é discutido se o Ministério Público (MP) pode vincular a devolução dos recursos para determinadas áreas do governo após recuperar o dinheiro desviado dos cofres públicos.

Na petição, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, afirma que o Poder Judiciário não pode aceitar pedido do Ministério Público para determinar a destinação dos valores recuperados sem previsão em lei. Segundo Amaral, a decisão deve ter a participação da União.

“A admissão de que membros do Poder Judiciário possam, a requerimento do Ministério Público e sem a participação dos órgãos competentes para a execução orçamentária, conferir destinação discricionária a verbas oriundas de avenças celebradas no microssistema de combate à corrupção tem potencial para abalar significativamente o equilíbrio entre os Poderes”, argumentou Amaral.

A manifestação foi motivada por decisões proferidas pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, que tem aceitado pedidos dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato para vincular verbas oriundas de acordos de delação premiada.
Em oficio enviado à AGU, a juíza informou que estão disponíveis R$ 21 milhões depositados em juízo para serem aplicados no combate à pandemia do Covid-19.

Em março, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou que R$ 1,6 bilhão recuperado da Lava Jato fossem destinados ao Ministério da Saúde para o combate ao Covid-19. De acordo com a AGU, nesse caso, não há irregularidade porque a houve participação do governo federal. (ABr)

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