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Legislação
O Ministério Público alerta para uma possível tentativa de ocultação de patrimônio dos sócios da Cervejaria Backer | Crédito: Divulgação

A 23ª Vara Cível de Belo Horizonte autorizou a requisição de dados bancários referentes à pessoa jurídica da Cervejaria Backer nos últimos 12 meses.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que solicitou a quebra de sigilo bancário das empresas que compõem o grupo societário.

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O MPMG argumentou que há possibilidade de os sócios da Backer estarem tentando ocultar patrimônio, transferindo sua propriedade, tendo ciência de ação judicial contra eles.

Segundo o órgão, a alienação de imóveis indicava não só conduta em desacordo com a boa-fé objetiva material e processual, mas também poderia permitir “o reconhecimento da fraude e do cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, máxime, quando se trata de tutela coletiva”.

O juízo, observando que os sócios, na condição de pessoas físicas, ainda não foram citados, concedeu em parte o pedido do Ministério Público para, com as cautelas legais e a preservação do sigilo dos dados no processo, requisitar os referidos dados bancários às instituições financeiras nos últimos 12 meses.

O Ministério Público citou, ainda, outras condutas dos sócios que sugeriam tentativas de ocultar bens, como alterações contratuais e os baixos montantes disponíveis para bloqueio.

De acordo com o MP, nas contas bancárias da Cervejaria Três Lobos “foi encontrado apenas um valor ínfimo, levando-se em conta o porte da empresa”.

Sendo assim, defendeu, havia indicação de operações suspeitas, como as registradas em cartórios, dando conta de alienação de imóvel, com escritura pública lavrada em 13 de fevereiro de 2020; e outras, com protocolos datados de 17 de fevereiro de 2020, tendo estas como alienante a Empreendimentos Khalil Ltda.

Na decisão, o juiz ressaltou que várias vítimas têm demonstrado que foram acometidas pela síndrome nefroneural, estando hoje com dificuldades para custear o tratamento de saúde e manter a própria vida digna.

Indiciamento – Após cinco meses investigando a contaminação de cervejas produzidas pela empresa mineira Backer e a consequente intoxicação de consumidores, a Polícia Civil de Minas Gerais indiciou, no dia 9 de junho, 11 funcionários da companhia por homicídio e lesão culposos (sem a intenção de matar) e pela contaminação de produtos alimentícios.

Segundo a investigação, vazamentos em equipamentos e o uso de substâncias tóxicas que não deveriam ser empregadas causaram a contaminação de diversos lotes de diferentes tipos de cerveja produzidos pela empresa.

Seis responsáveis técnicos aos quais cabia zelar pela segurança e qualidade do produto final foram indiciados por homicídio culposo, lesão culposa e, em virtude de suas responsabilidades, contaminação de produto alimentício dolosa (quando se assume o risco de matar).

Por descuidar do controle de entrada e uso de substâncias tóxicas e não ter identificado o vazamento, o chefe da manutenção foi indiciado nos mesmos artigos penais, porém, na modalidade culposa em todos os três.

Também foram indiciados outros três administradores que, segundo a Polícia Civil, além de não atentarem para a contaminação de gênero alimentício, demoraram a agir para que toda a cerveja contaminada fosse rapidamente recolhida dos postos de venda.

Uma testemunha convocada a prestar depoimento foi indiciada por mentir e responderá pela acusação de extorsão e falso testemunho. Os nomes de todos os indiciados não foram divulgados pela polícia. (As informações são do TJMG e da Agência Brasil)

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