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Legislação

Thomas Cook declara falência com 600 mil clientes em vários países

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24 de setembro • 00:04
Decreto modifica as regras para a realização de pregões eletrônicos

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24 de setembro • 00:03
Lei da Liberdade Econômica é sancionada com 4 vetos

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21 de setembro • 00:06
Rio Casca e Juatuba farão licenciamento ambiental

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21 de setembro • 00:04
TST apresenta proposta para acordo coletivo da Petrobras com sindicatos

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21 de setembro • 00:03
Novo secretário da Receita Federal será um auditor fiscal aposentado

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21 de setembro • 00:03
MP da liberdade econômica é sancionada

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20 de setembro • 00:19
Constituição Mineira celebra 30 anos com destaque para participação popular

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20 de setembro • 00:11
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Comissão da Câmara vai analisar mudanças no IR

20 de setembro • 00:10
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Deltan Dallagnol critica anulação de sentença de Bendine pelo Supremo

20 de setembro • 00:09
TJMG tem menor taxa de congestionamento total de processos

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19 de setembro • 00:10
Itaú é autorizado a retirar relógio de edifício em BH

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19 de setembro • 00:09
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Proteção de dados: Direitos coletivos devem ser reconhecidos

19 de setembro • 00:07
STF homologa acordo que destina R$ 1 bi para preservar a Amazônia

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18 de setembro • 00:10
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Procuradora limita ação de sucessor nas pautas de costumes e meio ambiente

18 de setembro • 00:09
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Índia é resgatada em São Paulo por policiais federais em condições análogas à escravidão

18 de setembro • 00:08
PEC 438 é inconstitucional, avalia PGFN

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17 de setembro • 00:10
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Corte de benefícios fiscais pode reduzir custo da folha de pagamento

17 de setembro • 00:08
TJMG lidera solução de conflitos com conciliação

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14 de setembro • 00:10
TST barra homologação de acordo extrajudicial

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14 de setembro • 00:09
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Após 80 anos, ONU segue essencial, mas distante de seus ideais