Acordo judicial obriga Vale a reforçar segurança em estruturas de Mariana; entenda

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou um termo de compromisso com a mineradora Vale para resolver irregularidades identificadas na gestão de segurança do Complexo Mina de Fábrica Nova, em operação em Mariana, na região Central do Estado, desde 2005. Pelo acordo, formalizado em setembro, a empresa destinará até R$ 21,19 milhões para a modernização e o fortalecimento da capacidade fiscalizatória da Agência Nacional de Mineração (ANM). A medida encerra a investigação civil sobre a omissão de dados de segurança pela empresa.

O acordo determina ainda que a Vale assumirá o compromisso de comunicar imediatamente à ANM qualquer situação de risco grave e iminente identificada em pilhas de estéril em Minas Gerais. A mineradora também deverá apresentar um diagnóstico detalhado sobre todas as suas estruturas de resíduos no Complexo de Fábrica Nova que não estejam submetidas à Política Nacional de Barragens, informando qualquer parâmetro de segurança abaixo do exigido pelas diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Outra condição acordada pelo termo de compromisso estabelece expressamente que a desativação, exaustão ou inatividade de uma estrutura (como pilhas de estéril) não desonera a mineradora do dever de manter o monitoramento técnico contínuo até seu fechamento definitivo.

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Entenda o caso

A investigação do MPF teve início após a constatação de que a Vale deixou de informar a ANM a tempo sobre um estudo de segurança produzido em 2020 pela empresa de engenharia WALM. O relatório técnico apontou que a Pilha de Estéril Permanente (PDE I) apresentava fatores de segurança abaixo do limite mínimo de 1,5 exigido pela norma técnica ABNT NBR 13.029/2017, atestando expressamente a condição de instabilidade da estrutura.

O diagnóstico era ainda mais grave pela localização geográfica da PDE I: “a pilha de resíduos fica situada imediatamente acima de um dique de contenção de sedimentos submetido à Política Nacional de Segurança de Barragens. Em caso de desmoronamento da pilha, haveria risco direto de colapso, ameaçando o meio ambiente e a segurança de comunidades vizinhas, como o distrito de Santa Rita Durão”, disse o MPF em comunicado.

Ainda segundo o MPF, apesar de episódios de escorregamento de terra registrados no local em fevereiro de 2020 e em janeiro de 2022 (este último impulsionado por fortes chuvas na região), a mineradora manteve o laudo restrito ao seu âmbito interno por quase dois anos. O documento só foi entregue à ANM após exigências feitas em vistorias de fiscalização, o que levou a agência a interditar a PDE I, a PDE II e a PDE União Vertente Santa Rita, em novembro de 2023 por risco iminente.

Caso também teve desdobramentos na esfera criminal

Com a assinatura do acordo, o inquérito civil original foi formalmente arquivado e remetido à Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) para homologação. Simultaneamente, o MPF instaurou um procedimento administrativo específico, dedicado exclusivamente a acompanhar passo a passo a entrega dos equipamentos à ANM e o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela mineradora.

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O caso também foi investigado na esfera criminal. Segundo o entendimento do titular da ação penal, a omissão de informações relevantes à autoridade competente, mantendo-a em erro, caracterizou o crime previsto no artigo 69-A, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Além do acordo celebrado com a Vale, foram firmados acordos de não persecução penal, o que resultou no encerramento da atuação criminal.

Procurada pelo Diário do Comércio para comentar o caso, a Vale não se manifestou até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto.