TRF6 suspende mineração na Serra do Curral

Decisão unânime que atende a recursos do MPF e da Federação N’Golo aponta ausência de consulta prévia à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango
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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) atendeu a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão da licença de operação de um empreendimento minerário da Fleurs Global Mineração Ltda. na Serra do Curral, nos limites territoriais de Raposos, Nova Lima e Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal proíbe o governo de Minas Gerais de analisar qualquer novo pedido de licenciamento ou renovação para o projeto. A medida atende ao pedido apresentado em razão da falta de consulta junto à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango.

TRF6 suspende mineração na Serra do Curral
Foto: Reprodução/ MPF

O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre 24 e 28 de agosto. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público Federal nessa segunda-feira (16), sem que a nota informe a razão do intervalo entre o julgamento e a comunicação pública.

O caso teve início com ação civil pública movida pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo) contra o Estado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a sociedade empresária Fleurs Global Mineração Ltda., com o objetivo de garantir o respeito aos direitos da comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango no âmbito do licenciamento ambiental do empreendimento minerário na Serra do Curral.

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Segundo o MPF, o órgão ambiental estadual havia concedido uma licença de operação corretiva. O mecanismo é utilizado para regularizar atividades que começaram a funcionar sem autorização prévia, sem a elaboração de estudos de impacto cultural, sem a participação de órgãos ambientais federais e sem que a comunidade tradicional afetada tenha sido previamente consultada.

Após o pedido de liminar ser indeferido em primeira instância, a Federação N’Golo apresentou recurso ao TRF6, por meio de um agravo de instrumento, obtendo uma decisão provisória do relator para suspender as atividades da mineradora.

Mineradora operava sem autorização prévia, diz MPF

Para assegurar a proteção definitiva da comunidade e a preservação da ordem jurídica, o MPF também apresentou recurso próprio ao TRF6. Ao analisá-los, a Terceira Turma do Tribunal confirmou de forma unânime a suspensão da licença e a proibição de que o estado de Minas Gerais delibere sobre novo pedido de licenciamento ou renovação referente ao mesmo empreendimento da Fleurs Global.

No recurso enviado ao tribunal, o procurador da República Edmundo Antonio Dias destacou que, no caso da Fleurs, “a licença de operação corretiva foi expedida pelo estado de Minas Gerais no contexto de um empreendimento minerário que começou a operar de forma ilegal, sem licença ambiental”.

Além disso, o MPF também ressaltou a gravidade do fato de que a mineradora é uma das investigadas no âmbito da operação Rejeito, da Polícia Federal, por envolvimento em esquema de corrupção de servidores públicos federais e estaduais em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.

Convenção internacional garante consulta prévia

A decisão do TRF6 fundamenta-se na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional ratificado pelo Brasil. O texto garante aos povos e comunidades tradicionais o direito de serem consultados previamente sobre a aprovação de projetos ou decisões administrativas que possam afetá-los, inclusive quanto aos seus modos de vida e tradições.

O empreendimento minerário situa-se a menos de oito quilômetros do território ocupado pelo Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango e próximo à Mata da Baleia, espaço de uso cultural e religioso da comunidade quilombola.

Justiça já havia barrado projeto de outra mineradora na região

A argumentação do MPF e da Federação N’Golo nos recursos é a mesma adotada na ação civil pública ajuizada pelo órgão federal em 2022, que tratou do projeto minerário da empresa Taquaril Mineração S/A (Tamisa), também na Serra do Curral.

Na ocasião, a comunidade quilombola de Manzo Ngunzo Kaiango também não havia sido previamente consultada com relação ao empreendimento minerário, desrespeitando o direito previsto na Convenção 169 da OIT. Por essa razão, as licenças concedidas pelo Estado também foram suspensas pelo TRF6 e o empreendimento minerário foi impedido.

O Diário do Comércio procurou o MPF para questioná-lo sobre os motivos para o intervalo entre o julgamento e a comunicação pública do caso. A Fleurs Global Mineração também foi acionada para se pronunciar sobre o caso. A reportagem aguarda retornos.

Sobre o autor

Daniel de Andrade

Repórter do Diário do Comércio. Graduado em Jornalismo pela PUC Minas, com experiência em comunicação corporativa. 2º lugar no prêmio Adep-MG de jornalismo 2026


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