O advogado Pedro Soares alerta para a necessidade de proteção efetiva de informações | Crédito:

Nestes tempos de pandemia em que o mundo virtual ocupa cada vez mais espaço na vida do cidadão, o Brasil precisa tanto de diretrizes para a proteção de dados dos usuários da internet.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em 2018, foi criada justamente para atacar esse problema, mas, em virtude de atuações legislativas recentes, a lei pode acabar servindo de vetor de insegurança jurídica.

Proposta no início da última década, aprovada em 2018 para garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, com previsão de entrar em vigor em agosto de 2020, a LGPD pode só começar a vigorar no próximo ano, isto é, mais de três anos após a promulgação da lei.

É que o Senado aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 1.179/20, que trata do chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado.

Referido normativo contém regras verdadeiramente úteis à disciplina das relações privadas durante a pandemia de coronavírus, mas, a partir de uma emenda parlamentar (comumente conhecida por “emenda jabuti”), inseriu-se no último artigo do projeto de lei, regra que prorroga a entrada em vigor da lei para janeiro de 2021.

De maneira “inexplicável”, no entender do advogado Pedro Soares, sócio do escritório Grebler Advogados, “o projeto de lei diferencia a entrada em vigor das regras gerais da LGPD, da entrada em vigor nas regras sancionatórias sendo que, neste último caso, a lei vigoraria a partir de agosto de 2021”.

Ele considera que essa diferenciação, para além de anormal, certamente causará insegurança jurídica. “Não se sabe, por exemplo, se processos administrativos iniciados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados só poderiam se iniciar após agosto de 2021 ou se, de outro lado, o processo poderia se iniciar logo em janeiro do próximo ano, mas as penalidades somente se iniciariam a partir de agosto de 2021”, esclarece o advogado.

Impropriedades – Do ponto de vista técnico, o advogado também vê impropriedades: “Ao projeto de lei que, como o próprio nome diz, traz normas transitórias, incorporou-se norma substantiva de cunho definitivo, que altera a entrada em vigor de lei que, em tese, não tem relação com a razão de ser do projeto de lei”.

Para ele, estando a lei publicada desde 2018 poderiam as partes afetadas – inclusive o governo federal – ter tomado providências para implementar os procedimentos necessários para cumprimento da lei, inclusive a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Cria-se, assim, no entender do advogado, “um salvo conduto” para as empresas que não se preocuparam com os ajustes necessários para a entrada em vigor da lei.

“Cresceram os números de transações bancárias, compras on-line, videoconferências que geram dados pessoais, alguns deles sensíveis, como os dados biométricos, tais como o reconhecimento audiovisual, os quais necessitam de pronta proteção legislativa”, argumenta o especialista. (Da Redação)