Cotação de 03/08/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,1920

VENDA: R$5,1930

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,1930

VENDA: R$5,3470

EURO

COMPRA: R$6,2205

VENDA: R$6,2217

OURO NY

U$1.810,36

OURO BM&F (g)

R$305,16 (g)

BOVESPA

+0,87

POUPANÇA

0,2446%%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação
Crédito: Pedro Souza/Atletico

O escritório Boson, Bastos, Abreu, especialista em direito do trabalho e desportivo, obteve êxito em decisão inédita em desfavor do Clube Atlético Mineiro no que diz respeito à cláusula compromissória de arbitragem do atleta Ricardo Oliveira.

Foi sancionada em julho de 2017 a reforma trabalhista através da Lei nº 13.467 e um de seus pontos mais sensíveis aborda que as partes poderão se comprometer a cláusula de arbitragem.

PUBLICIDADE

Os contratos de trabalho assinados posteriores a 11 de novembro de 2017 passaram a poder contar com a mencionada cláusula. Os atletas e associações esportivas estão se ajustando nesse momento e as demandas estão somente começando. Antes da mencionada data, a própria Lei Pelé permitia a cláusula de arbitragem, o que não era usual devido à necessidade de autorização das entidades de classe.

“Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, começaram a ocorrer consultas a respeito do tema e percebemos que as demandas seriam inevitáveis. Mesmo ainda não havendo decisões já se via a possibilidade de discussão acerca da vedação ao acesso direto à jurisdição estatal”, afirma o advogado Ricardo Boson, sócio do escritório Boson, Bastos, Abreu.

No último dia 4, o juízo de primeira instância afastou a validade da cláusula compromissória de arbitragem por envolver direitos indisponíveis e decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, condenando o clube ao pagamento das parcelas salariais e rescisórias postuladas pelo atleta, atribuindo à condenação o valor de R$ 3 milhões. “O juízo entendeu ser inviável a arbitragem para solução de litígios envolvendo direitos indisponíveis tais como aqueles pretendidos pelo atleta”, ressalta Boson.

“A decisão judicial demonstra como essa tese possui credibilidade e espaço no meio jurídico: No direito civil a arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Já na doutrina trabalhista há distinções, pois os direitos são irrenunciáveis. No presente caso, o pedido inicial diz respeito a valores salariais e de FGTS não quitados, logo, parcelas indisponíveis”, argumenta.

Este é um tema que certamente gerará controvérsia nos tribunais e a utilização da cláusula compromissória de arbitragem deverá se ajustar às diretrizes do ordenamento jurídico trabalhista. “É nobre a intenção do legislador de buscar métodos alternativos de solução de litígios e, assim, desafogar a Justiça do Trabalho, mas o Judiciário deve fazer observar a competência constitucional e os próprios comandos legislativos”, pondera o advogado Gustavo Bastos, sócio do escritório Boson, Bastos , Abreu. (Advocacia&Conteúdo)

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

CONTEÚDO RELACIONADO

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!