BH endurece punição para carroceiros, com apreensão de veículos e interdição de atividades

Proprietários de veículos de tração animal poderão ter as carroças em circulação apreendidas, a cassação do documento de licenciamento e a interdição da atividade ou do estabelecimento. O Projeto de Lei (PL) 543/2025, que endurece as penalidades para a prática, proibida em Belo Horizonte desde janeiro deste ano, foi aprovado em segundo turno nesta sexta-feira (9) no plenário da Câmara Municipal (CMBH). A legislação atual substitui a norma vigente que determinava apenas a aplicação de multa.

Segundo o autor da proposta, o vereador Wanderley Porto (PRD), a existência de uma liminar que impede a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) de aplicar multas dificulta o cumprimento da legislação. Segundo ele, a alteração proposta busca garantir condições para que o Executivo fiscalize efetivamente as carroças que ainda circulam pela cidade. O parlamentar também ressaltou o compromisso da Câmara com a causa animal e a importância do PL para a defesa dos animais e proteção dos cavalos.

Porto reforçou ainda que o recolhimento dos cavalos ocorrerá apenas em casos de maus-tratos. Segundo ele, o Executivo prevê a celebração de convênios e a recuperação de áreas para que os animais resgatados tenham acesso a locais adequados para acolhimento, além de alternativas para os carroceiros.

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Vereador critica falta de apoio a carroceiros afetados pela proibição

O vereador Pedro Patrus (PT), que apresentou duas emendas ao PL 543/2025, tentou retirar a proposta de pauta com base no artigo 142 do Regimento Interno da CMBH. No entanto, o pedido foi indeferido.

“Eu sou comprometido com a causa animal, mas também sou comprometido com a causa social, sou comprometido com o ser humano. […] A prefeitura não fez nada, não distribuiu as motos, não acolheu essas pessoas. Trata-se de pessoas que não vão ter onde trabalhar”, afirma.

O texto, que recebeu 26 votos a favor, dez contrários e duas abstenções, segue agora para sanção ou veto do Executivo.

O parlamentar afirmou ainda que não houve constatação de maus-tratos aos animais nas fiscalizações realizadas e criticou a não discussão das emendas apresentadas por ele, em função do requerimento que deu prioridade à apreciação do projeto.

Contratação de serviços com carroças também entra na mira

Nesta sexta-feira (9), os vereadores aprovaram, em 1º turno, o PL 768/2026, também de Wanderley Porto, que estabelece sanções previstas no Código de Posturas do Município, como advertência e multa, para quem contratar serviços realizados por meio de veículos de tração animal. O projeto recebeu 26 votos favoráveis e 11 contrários. Como não recebeu emendas, está apto para votação definitiva em Plenário.

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Procurada pelo Diário do Comércio para responder se pretende apresentar um plano de acolhimento e de alternativas de trabalho para os carroceiros afetados pela proibição de veículos de tração animal em Belo Horizonte, incluindo a distribuição das motos mencionadas pelo vereador Pedro Patrus, a PBH não respondeu até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto.