Câmara de BH aprova projeto que autoriza uso de inteligência artificial nos serviços públicos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em segundo turno, nessa quarta-feira (10), o Projeto de Lei 207/2025, que autoriza a utilização de tecnologias de inteligência artificial (IA) pela administração municipal para ampliar a eficiência, a precisão e a agilidade na prestação de serviços públicos. A proposta recebeu 34 votos favoráveis e seis contrários e segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

De autoria do vereador Vile Santos (PL), o projeto permite que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) adote soluções de inteligência artificial em diferentes áreas da gestão pública. Segundo o parlamentar, a medida busca modernizar a administração municipal e melhorar o atendimento à população.“O uso de tecnologias de inteligência artificial na administração pública é uma forma de modernizar a gestão, aumentar a eficiência na prestação de serviços e melhorar o atendimento ao cidadão”, comenta.

Áreas que podem ser beneficiadas

Entre os setores contemplados estão a saúde, com aplicações voltadas para agendamento de consultas, diagnósticos assistidos, triagens e gestão de estoques; a educação, para personalização de processos de aprendizagem e gestão escolar; e a segurança pública, por meio da análise de dados e imagens, prevenção de crimes e gestão de recursos operacionais. A proposta também prevê o uso da tecnologia na mobilidade urbana, com foco na gestão inteligente do trânsito, controle semafórico e planejamento do transporte público.

O projeto ainda inclui possibilidades de aplicação em serviços de limpeza urbana, meio ambiente, manutenção de espaços públicos, atendimento ao cidadão e planejamento urbano, por meio de análises preditivas para subsidiar políticas públicas.

Limitações de uso

Durante a tramitação, os vereadores aprovaram uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça. O texto acrescenta dispositivos que determinam a adoção de mecanismos de revisão humana, transparência dos critérios algorítmicos e medidas para evitar discriminação ou arbitrariedade nos sistemas utilizados.

A emenda também proíbe que ferramentas de inteligência artificial assumam competências consideradas exclusivas da autoridade pública, como decisões que exijam avaliação ética, moral, política ou jurídica. A alteração foi aprovada com 32 votos favoráveis, dois contrários e quatro abstenções.

Ao defender a proposta, Vile Santos classificou a iniciativa como uma das mais relevantes em discussão na Câmara relacionadas à transformação digital dos serviços públicos. “Se a prefeitura começar a empregar a IA no serviço público, teremos uma melhora considerável no atendimento e na celeridade desse serviço”, disse.

Ainda, a proposta estabelece que a utilização da inteligência artificial deverá observar princípios de ética, transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais, além das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto também prevê a adoção de critérios técnicos e estudos de viabilidade para a implantação das soluções tecnológicas, bem como ações voltadas à inclusão digital e ao acesso igualitário aos benefícios da tecnologia.

O texto também permite a celebração de parcerias com instituições públicas, privadas e acadêmicas para o desenvolvimento, implantação e supervisão das soluções de inteligência artificial.