COTAÇÃO DE 24/09/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,3430

VENDA: R$5,3440

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,3800

VENDA: R$5,5030

EURO

COMPRA: R$6,2581

VENDA: R$6,2594

OURO NY

U$1.750,87

OURO BM&F (g)

R$301,00 (g)

BOVESPA

-0,69

POUPANÇA

0,3012%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação

Contribuintes devem recorrer à Justiça

COMPARTILHE

Sem posicionamento da Receita, há insegurança jurídica, alerta Alvim | Crédito: Divulgação

Os contribuintes que ainda não recorrem à Justiça para a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) devem fazê-lo o mais rápido possível.

“Eles devem buscar dois efeitos: deixar de pagar nas suas transações cotidianas o PIS e a Cofins tendo o ICMS em sua base de cálculo, e receber o que foi pago a mais, limitada a retroação a 15 de março de 2017. Diante da insegurança jurídica que vivemos e da ausência de posicionamento da Receita Federal até o momento, entendo como o melhor caminho”, afirma o advogado Luís Márcio Bellotti Alvim, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.

PUBLICIDADE

A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, no dia 13 de maio deste ano, segundo o advogado, elimina um problema existente na apuração das contribuições. “Estima-se que os contribuintes conseguirão recuperar algo em torno de R$ 358 bilhões em tributos quitados de forma incorreta. Mas, de outro lado, haverá impacto imediato nas contas governamentais devido à nova base de cálculo definida, cujo resultado será o menor valor que cada contribuinte pagará daqui para frente com a apuração correta dos tributos”, diz o advogado. A data parâmetro para a modulação dos efeitos da decisão do STF é 15 de março de 2017.

Segundo Luís Alvim, os contribuintes que acionaram à Justiça antes desta data devem receber o que foi pago a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. “Assim, quem ingressou com a ação em 2011, por exemplo, terá a devolução relativa aos cinco anos anteriores. Contribuintes que buscaram o judiciário após 15 de março de 2017 só serão ressarcidos considerando essa data como limite”, explica. Ele lembra que a amplitude da decisão do STF é grande, já que abrange todos os contribuintes que recolhem o ICMS, bem como as contribuições PIS e Cofins na sua apuração tributária.

Reabertura do Pert – O plenário do Senado vai realizar amanhã, a partir das 10h, sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que reabra a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PL 4.728/2020). O pedido foi do senador Paulo Rocha (PT-PA).

O Pert permite o refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias com a União, com descontos e novos prazos de pagamento. Estabelecido pela Lei 13.496, de 2017, e oriundo de medida provisória, o programa se encerrou em outubro daquele ano. O PL 4.728 abre nova etapa de adesão até o fim de 2021, incluindo dívidas vencidas até 31 de agosto deste ano.

O projeto é de autoria do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e tem como relator o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A proposta ainda não tem parecer, mas já recebeu 44 emendas dos senadores.

De acordo com a Agência Senado, no requerimento em que propôs a sessão de debates, Paulo Rocha destaca que instrumentos de refinanciamento de dívidas precisam ser usados de forma “criteriosa” para não beneficiar sonegadores.

“Não obstante o momento difícil enfrentado por muitas empresas, em face à pandemia, torna-se necessário separar o joio do trigo, ou seja, beneficiar realmente quem se vê em dificuldades em honrar seus compromissos, de forma a não causar maiores prejuízos às finanças públicas”, argumenta o senador.

Não há presenças confirmadas de debatedores externos, mas Paulo Rocha convidou o presidente do Conselho Federal de Economia, Antonio Correa de Lacerda, e o ex-diretor do Banco Central Carlos Eduardo de Freitas. O senador também sugeriu as presenças de representantes da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!