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Transparência nos cartórios

O grupo de trabalho que trata da transparência nos cartórios realizou sua primeira reunião na última sexta-feira. Coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim, o colegiado foi instituído no fim de junho para desenvolver estudos para a implantação da Resolução CNJ n. 389/2021. A normativa traz procedimentos que ampliam a transparência dos serviços auxiliares do Judiciário. Com ela, os cartórios devem criar em seus portais na internet o campo “Transparência”, com diversas informações, como o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, valor total das despesas, entre outros. Durante o encontro, foi debatida a melhor forma de colocar as determinações da nova resolução em prática. Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e da Escola Nacional dos Notários e Registradores (Ennor), Fernanda Castro afirmou que mais de 50% dos cartórios não possuem página na internet. O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, reforçou a preocupação e afirmou que 85% dos cartórios do País são pequenos.

Reforma administrativa

Com o objetivo de conscientizar a sociedade e os parlamentares e alertar para os riscos da Proposta Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) lançou na última segunda-feira, a campanha “Quem faz o Brasil”. O trabalho vai mostrar a importância do serviço público no dia a dia de todos os cidadãos e como a estabilidade é fundamental para garantir uma atuação isenta, qualificada e transparente. O lançamento foi marcado por um webinar, do qual participaram Isaac Lima, coordenador-geral do Sitraemg, Vinicius Amaral, consultor legislativo no Senado Federal, e Alexandre Magnus, coordenador do Sitraemg. Eles citaram exemplos  que representam a força e a essencialidade do serviço público gratuito, como o enfrentamento à pandemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e as recentes denúncias de corrupção que vieram à tona por um servidor público sem vínculos ideológicos com o governo.

Novos ministros do TST e do STM

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última segunda-feira a indicação do almirante de esquadra Claudio Portugal de Viveiros ao cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). Ele obteve 18 votos favoráveis e um contrário. Agora, a indicação segue para o plenário da Casa e será decidida pela totalidade dos senadores. Os senadores da CCJ também aprovaram os nomes de Alberto Bastos Balazeiro e Amaury Rodrigues Pinto Júnior para ocuparem cargos de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Assim como no caso de Viveiros, as indicações devem ser confirmadas pelo plenário do Senado. Alberto Balazeiro é procurador-geral do Trabalho. O juiz Amaury Pinto Junior foi indicado para assumir uma vaga reservada a juízes oriundos dos tribunaisrRegionais do Trabalho. Ele atua em Campo Grande (MS) e integra a lista tríplice aprovada pelo TST para ocupar a vaga deixada pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

Abatimento no preço de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato. Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil, não haveria como afastar a decadência da ação, tendo em vista que o registro do imóvel ocorreu em 2013, e o processo foi ajuizado somente em 2019.  A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a metragem inferior à contratada não é vício oculto, mas aparente, pois pode ser verificada com uma medição simples.

Cooperação entre STF e STJ

O compartilhamento de informações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou 33 mil recursos extraordinários (RE) ou recursos extraordinários com agravo (ARE) em tramitação no STJ que, potencialmente, podem chegar ao Supremo. A partir dessa informação, as equipes responsáveis pelo gerenciamento de precedentes dos tribunais podem monitorar as demandas repetitivas para que seja avaliada a necessidade de inclusão de temas de repercussão geral no Plenário Virtual visando promover a racionalização processual. O acordo de cooperação, assinado no início do mês pelos presidentes das duas Cortes, permite que sejam visualizadas questões relevantes, repetitivas ou com potencial de repetitividade em processos ainda em tramitação. Na primeira reunião virtual das equipes, realizada em 24 de junho, foi possível a identificação de 52 processos no acervo do STJ relacionados a uma tese já fixada pelo STF (Tema 1126).

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