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Crédito: Freepik

Programa Destrava Minas

A primeira audiência do Programa Destrava Minas, realizada na última quarta-feira, representa um marco inicial para a busca de soluções conciliadoras e pacificadoras para os conflitos, que envolvem obras públicas paralisadas no Estado por problemas ambientais e/ou estruturais, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O resultado da primeira audiência do Destrava Minas foi a suspensão, por seis meses, da ação civil pública que paralisou as obras do Hospital Regional em Conselheiro Lafaiete, na região Central do Estado. Essa ação civil pública tem como partes o Ministério Público (MPMG), o Governo de Minas Gerais e a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete. No processo, o MPMG busca conferir destinação para o Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, cuja construção não foi finalizada. Com a pandemia da Covid-19, a utilização da estrutura do hospital foi questionada.

Emissão do Darf

A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet, sem a necessidade de realizar download ou instalar programas, para emissão do Documento de Arrecadação de Receita Federal (Darf). A nova versão do SicalcWeb permite a emissão do Darf com um padrão de código de barras mais moderno, aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não ocorria com modelo anterior. A implementação deste novo código para todas as receitas, contudo, está sendo feita de forma gradativa, pois exige alterações também nos sistemas de controle da dívida tributária. Com a nova versão do sistema web, o programa Sicalc AA, que precisava ser baixado e instalado pelo usuário, foi permanentemente desativado e não receberá, portanto, novas atualizações.

Live sobre reforma tributária

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Na próxima segunda-feira, a partir das 19h, o escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial discute os principais aspectos da nova reforma tributária em um uma liveem sua página no Instagram. Ao longo do encontro virtual, o advogado tributarista e sócio do escritório BLJ – Consultoria Tributária e Empresarial, Bruno Junqueira, junto do auditor e consultor empresarial, Athié Cruz, irão apresentar, comentar e debater os pontos fundamentais e as características fiscais, financeiras, patrimoniais e contábeis do projeto de reforma tributária, que atualmente está em tramitação no Senado Federal. Direcionado a empresários, contadores e advogados da área tributária, o evento on-line será aberto ao público e poderá ser acessado pelo Instagram.

Imposto de Renda

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promovem na próxima terça-feira, às 17 horas, o webinar gratuito “Imposto de Renda em discussão – PL n° 2.337/2021”. Os expositores serão: Elisabeth Lewandoski Libertuci, Everardo de Almeida Maciel, Marcos Vinicius Neder e Roque Antonio Carrazza. O evento tem a coordenação de Mário Luiz Oliveira da Costa (AASP) e Susy Gomes Hoffmann (IASP) e vai debater as conseqüências da eventual aprovação do PL n° 2.337/2021, que propõe alterações na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Mais informações e inscrições: https://www.aasp.org.br/eventos/.

Trabalho remoto no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 916.855 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada desde 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início do regime de trabalho a distância e o último  dia 4, o STJ proferiu mais de 916 mil decisões, sendo 702.325 terminativas e 214.530 interlocutórias e despachos. Das decisões terminativas, a maior parte foi monocrática (556.874). Houve 145.451 decisões colegiadas. Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (284.543), os habeas corpus (188.990) e os recursos especiais (116.450). Segundo os dados de produtividade, o tribunal realizou 303 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).

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