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Programa Destrava Minas

A coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Social), desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, conduziu na última terça-feira audiência de conciliação de um processo que integra o Projeto Destrava Minas. Trata-se de uma ação civil pública movida pelo Estado de Minas Gerais contra os municípios de Confins, São José da Lapa e Pedro Leopoldo, com o objetivo de suspender a Concorrência Internacional nº 03/2018 que trata da outorga da concessão da rodovia MG 424.  A licitação encontra-se suspensa por força de liminar concedida pelo desembargador Corrêa Júnior. O Cejusc Social busca o acordo entre as partes para o prosseguimento da Concorrência Internacional N° 03/2018. Ficou acertado que o processo principal será suspenso por 90 dias, para que as partes busquem negociação, com apoio das áreas técnicas. Havendo sinalização positiva de acordo, nova audiência de mediação será marcada.

Prova de vida do INSS

Mais de 7,3 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda precisam fazer a prova de vida até dezembro de 2021. Quem não cumprir a exigência terá sanções que podem chegar à suspensão do pagamento de benefícios por falta de atualização cadastral.Com a decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar a suspensão da prova de vida até dezembro de 2021, que foi aprovada pelo Congresso, os beneficiários do INSS precisam ficar atentos ao calendário. O prazo varia conforme o mês em que o recadastramento deveria ter sido feito em 2020. Quem faria a prova de vida em setembro ou outubro de 2020 e ainda não fez a atualização deve realizar o procedimento até o próximo dia 30. Em outubro, será a vez de quem teria que fazer a comprovação em novembro e dezembro de 2020.​ O segurado não é obrigado a esperar até o mês em que o prazo dele acaba.

Venda de criptomoedas

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A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), órgão superior vinculado à Procuradoria-Geral da República, autorizou a venda imediata das criptomoedas apreendidas na Operação Kryptos, deflagrada no dia 25 de agosto. O valor total está avaliado em cerca de R$ 150 milhões e deve ser depositado em uma conta judicial.A investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF no Rio de Janeiro, em conjunto com a Polícia Federal e a Receita Federal, aponta que a empresa GAS Consultoria e Tecnologia, que tem sede em Cabo Frio, na Região dos Lagos fluminense, operava um sistema de pirâmides financeiras, ou Ponzi, envolvendo moedas digitais. Segundo o MPF, a empresa prometia um retorno mensal de 10% sobre o valor investido em criptomoedas, mas não tinha registro nos órgãos regulatórios para fazer as transações.

Tributação na era digital

A transformação digital, ao implementar uma série de alterações na formatação e realização dos negócios, em sentido amplo, abarcando as inúmeras possibilidades de sua concretização em ambiente não materializado, traz a necessidade de refletir sobre os possíveis impactos tributários e seu respectivo dimensionamento nas atividades de comercialização, prestação de serviço e finanças pessoais – físicas e jurídicas. A Faculdade de Direito (Fdir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) realiza na próxima terça-feira, às 17h, a palestra sobre “Tributação e Negócios na era da Transformação Digital”. O evento é aberto ao público e será transmitido pelo canal de Youtube da TV Mackenzie. Os professores do curso de pós-graduação Lato Sensu/EAD “Tributação e Negócios” da UPM debaterão temas relacionados aos aspectos tributários e negociais das atividades empresariais na era digital. Participarão do evento os especialistas Fulvia Helena de Gioia; Yuri Lannes; Fernando Hatada; Letícia Menegassi; Caio Augusto Takano; Verônica Magalhães; Loreano Goulart. Para participar do evento basta acessar https://www.youtube.com/c/TvMackenzie.

Processos administrativos no TST

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) passou a ser na última quarta-feira a nova plataforma de gestão de processos administrativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). O SEI substitui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE), com a expectativa de melhorias e novidades na tramitação de processos e documentos administrativos. De acordo com a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, o sistema proporcionará agilidade, produtividade, satisfação do público usuário e redução de custos. “A adoção do SEI é mais um passo na caminhada da transformação digital, com mais produtividade e economia para os órgãos e disponibilização de serviços digitais com mais qualidade para a sociedade”, afirma.

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