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Transparência do TCEMG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) foi reconhecido como a melhor Corte de Contas do País em transparência ativa e passiva e figurou entre os mais econômicos e produtivos, em uma pesquisa do Observatório Social de Brasília. O estudo foi realizado junto aos tribunais de contas dos estados e da União e avaliou eficiência, economicidade e transparência de cada instituição. Além de receber destaque entre as cortes de contas que atendem as solicitações de jurisdicionados e da sociedade de forma eficiente, o Tribunal de Contas mineiro também obteve excelente pontuação na classificação global de transparência. Na lista das cinco instituições mais econômicas, o TCEMG aparece junto dos tribunais de contas dos Estados do Rio Grande do Norte, Alagoas, Maranhão e Paraíba. Já entre os dez mais produtivos por servidor, o TCE de Minas aparece em sexto.

Regime de Recuperação Fiscal

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 contra a Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A norma, que alterou dispositivos das LCs 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 159/2017, prevê as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com o objetivo de pagar suas dívidas com a União. Segundo as entidades, os estados que aderirem ao RRF ficarão proibidos de realizar concursos públicos para reposições de cargos vagos, efetivos ou vitalícios.

Cadastro de imóvel rural

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A consulta e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente a 2021 já pode ser feita pelos proprietários de imóveis rurais. O documento pode ser acessado no site do Incra ou diretamente no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A consulta também pode ser feita pelo aplicativo “SNCR Mobile”, disponibilizado no Google Play e na App Store. A validade do CCIR 2021 está condicionada ao pagamento da taxa de serviço cadastral a ser impressa juntamente com o certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 17 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil. No total, 6.799.659 imóveis rurais devem emitir o CCIR e pagar a taxa de serviço, cujo valor mínimo é de R$ 4,40 (para áreas com até 25 hectares). Débitos da taxa de anos anteriores serão cobrados no atual certificado. 

Projeto Arbitragem-Acadêmica

Nos próximos meses, a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a equipe da Brasil Educação S/A., mantenedora do Centro Universitário UNA, se dedicam a uma ação inédita: resolver conflitos já judicializados por meio da arbitragem. A iniciativa é fruto de uma parceria inovadora, firmada pelo TJMG com a instituição de ensino no primeiro ano de gestão do presidente Gilson Soares Lemes. Desde a assinatura do termo de cooperação técnica, em 10 de junho deste ano, as equipes de professores e alunos da UNA têm participado das audiências e explicado o projeto a partes e advogados, que podem aderir voluntariamente a esse método de solução de litígios. O Projeto Arbitragem-Acadêmica está funcionando como um piloto, inicialmente em duas unidades judiciais da capital: a 33ª Vara Cível e a 5ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível.

“Inclusão Verde Mundo’

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais firmaram, na última terça-feira, um termo de cooperação técnica para a criação do projeto “Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção”. A iniciativa pretende garantir a união de esforços interinstitucionais para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Por meio da articulação em rede, o projeto vai promover ações conjuntas que viabilizem políticas públicas eficazes de inclusão social. Entre as ações do projeto ‘Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção” estão o desenvolvimento de políticas públicas permanentes voltadas para as pessoas com deficiência. Serão pilares a educação, a conscientização e a capacitação voltadas para temas relacionados a esse público e seus direitos. 

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