COTAÇÃO DE 07/12/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,6890

VENDA: R$5,6900

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,7130

VENDA: R$5,6900

EURO

COMPRA: R$6,4094

VENDA: R$6,4123

OURO NY

U$1.779,64

OURO BM&F (g)

R$325,16 (g)

BOVESPA

+1,70

POUPANÇA

0,4572%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação
Crédito: Freepik

Remessa de dados ao eSocial

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concluiu, no último dia 19, com 72 horas de antecedência, o prazo limite da fase 1 para a remessa de dados ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O prazo da remessa das informações se encerrou no dia 22. O eSocial é um projeto do governo federal que visa a unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços remunerados. O preenchimento das informações do eSocial pelos órgãos públicos foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, numa ação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério do Trabalho (MTb). A gerente do Centro de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos do TJMG (Ceproj), Priscila Pereira de Souza, afirmou que o eSocial contribui para a redução da burocracia, simplificando a prestação das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e proporcionando mais celeridade aos processos.

Seguro Acidente de Trabalho

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida em duas ações: o Recurso Extraordinário (RE) 677725, com repercussão geral (Tema 554) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4397, julgadas em sessão virtual. O FAP, previsto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, é o multiplicador que define o aumento ou a redução da alíquota de contribuição das empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), destinado ao financiamento da aposentadoria especial, devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física. As alíquotas do SAT são de 1%, 2% e 3%, e a lei autoriza sua redução de até 50% ou sua majoração em até 100%, segundo o desempenho da empresa em relação ao grau de risco de sua atividade econômica.

Dedução do IR para projetos culturais e esportivos

PUBLICIDADE

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/21 amplia a parcela do Imposto de Renda (IR) devido que as pessoas físicas e jurídicas podem destinar para projetos desportivos, paradesportivos e culturais, a título de patrocínio ou doação.Pelo texto, a dedução das pessoas físicas, para aplicação em projetos desportivos e paradesportivos, sobe de 1% para 5%, e das pessoas jurídicas de 6% para 10%. Em relação à cultura, as pessoas físicas poderão direcionar, no mínimo, 10%, do IR devido para projetos culturais. Para as pessoas jurídicas, o percentual mínimo é de 8%. Hoje, a Lei Rouanet estabelece que os percentuais serão fixados anualmente pelo presidente da República. Por fim, amplia de 6% para 10% a soma das deduções dirigidas aos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e conselhos do Idoso (municipais, estaduais e nacional), e projetos culturais, inclusive audiovisuais. De acordo com a Agência Câmaras de Notícias, a proposta altera a: Lei de Incentivo ao Esporte, a Lei Rouanet e a Lei 9.532/97.

Crédito em recuperação judicial

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial e classificou como trabalhista – mesma classe a que pertencia em relação ao devedor originário – um crédito objeto de sub-rogação no processo de recuperação judicial de uma empresa. O processo teve origem em ação reclamatória trabalhista julgada procedente. Após tentativas frustradas de satisfação do crédito junto à devedora principal, a execução foi redirecionada à empresa condenada subsidiariamente. A dívida foi paga à reclamante e, como consequência, a empresa buscou a habilitação retardatária de seu crédito nos autos da recuperação judicial da devedora principal, pedindo que o valor fosse incluído na classe dos créditos trabalhistas (classe I).

Acordo da Casa da Moeda

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou na última segunda-feira acordo coletivo de trabalho firmado entre a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira. A vigência é de 1º/1/2021 a 31/12/2022. O acordo levou em consideração as ponderações apresentadas pelo ministro Agra Belmonte, relator do dissídio coletivo, em duas audiências de conciliação no TST. Com o acerto, o processo está extinto. O reajuste salarial será de 3,27%, a ser pago a partir de novembro de 2021. Em janeiro de 2022, as tabelas salariais terão reajuste de 60% do INPC acumulado em 2021. Sobre o auxílio-alimentação, a Casa da Moeda vai fornecê-lo, mensalmente, a todos os empregados, no valor de R$ 463,86, até o fim de 2021. A partir de janeiro de 2022, o valor do benefício também será reajustado em 60% do INPC de 2021.

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!