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Legislação

Desoneração da folha vencerá no fim do ano

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A desoneração da folha de pagamento contempla 17 setores da economia | Crédito: Divulgação

Brasília – Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, em Minas Gerais, houve um saldo de 29.029 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 186.711 admissões contra 157.682 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

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Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público.

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, argumenta.

A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

Segundo o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), os números de novos empregos podem ficar ainda melhores se a medida for aprovada. “Sabemos que a desoneração deve ser erigida como uma política de Estado, para além de governos. E o nosso compromisso é de tornar a desoneração perene, com a inclusão de todos os segmentos produtores da sociedade brasileira, especialmente daqueles que geram emprego. O melhor programa social, e aqui não faço crítica aos demais, é a geração de emprego”, ressalta.




De acordo com o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), os números de novas vagas de trabalho podem ficar ainda melhores se a proposta for aprovada. “O nosso projeto dialoga com o maior desafio do Brasil que é preservar empregos. Existem pais e mães de famílias que ainda não conseguiram retornar a seus postos de trabalho. Essa medida reduz a carga tributária sobre a geração de empregos. Ela vai dar segurança jurídica às empresas para que elas possam, inclusive, ampliar suas atividades e gerar novas oportunidades”, defende

Os setores abrangidos pela medida são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo, transporte rodoviário de cargas r importação.

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior. (Brasil 61)

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