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Escola particular também é negócio

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Crédito: Freepik

O título deste artigo já causa arrepio nos profissionais da educação, pois, enquanto direito de todos e dever do Estado e da família, o ideal seria que o Estado conseguisse proporcionar educação de qualidade a todos os cidadãos, seguindo os princípios constantes na Constituição, tais como:

– igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
– liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
– pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
– garantia de padrão de qualidade.

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Ocorre que o poder público (leia-se União, estados e municípios, dentro de suas competências) não consegue suprir toda a demanda por ensino no País e por isso o ensino é livre à iniciativa privada que vem assumindo essa função cada vez mais como protagonista.

Embora as escolas privadas tenham que obedecer às normas gerais da educação nacional e precisam de autorização específica do poder público para que possam funcionar, a partir do momento em que a iniciativa privada assume se envolver nesse setor ele passa, sim, a ser um negócio.

Nesse momento cria-se um abismo entre a educação pública e a educação privada, infelizmente. Contudo, a escola privada não pode ser vista como vilã, pois o objetivo nobre de formar e capacitar cidadãos pensantes e críticos continua como norte. O fato de a escola privada querer e precisar ter lucro, como negócio que é, não diminuiu a importância de seu papel social.

É importante destacar que quando se fala de ensino privado temos um universo de Escolas que vão desde a educação infantil à educação superior. Dentro desse universo, nada é uniforme. Todas as escolas têm suas particularidades e enfrentam seus desafios nesse mercado que é bastante competitivo. Existem escolas pequenas, escolas grandes, escolas para o público classe A, escolas mais simples, escolas com grandes investidores, escolas com gestão familiar, enfim.

O que todas têm em comum é a preocupação com o aprendizado do aluno e o grande número de empregos que geram, isso não se pode negar. Só para se ter uma ideia, uma escola infantil de bairro emprega, em média, 12 pessoas entre professores, auxiliares de classe, pessoal administrativo e de limpeza. São 12 famílias que dependem diretamente desse negócio.

Educação é essencial. Educação é prioridade. Será?

O descaso com que a educação vem sendo tratada durante a pandemia é de causar espanto. Há um ano houve a determinação de suspensão das aulas presenciais em razão da indicação de evitar aglomeração em razão da Covid-19.

Imediatamente, todas as escolas privadas se movimentaram e não mediram esforços para se adaptar. As aulas passaram a ser virtuais, os professores se reinventaram para manter o conteúdo em dia e os alunos interessados nas aulas. Os donos de escolas, por sua vez, se preocuparam em manter seu negócio, manter seus alunos, pagar seus funcionários e implementar as todas as práticas sanitárias recomendadas.

Passado mais de um ano, as escolas privadas cumpriram seu dever de casa e estão aptas a receberem novamente seus alunos presencialmente. Porém, o silêncio do poder público quanto à possibilidade de retorno das aulas presenciais é ensurdecedor. E o que é mais grave é vincular, veladamente, o retorno do setor privado ao retorno das escolas públicas.

Ora, se o Estado não conseguiu fazer sua obrigação de preparar as escolas públicas de acordo com suas próprias orientações sanitárias, o que é lamentável, não é admissível que prejudique todo o setor privado que cumpriu sua obrigação. Impedir o funcionamento regular de um negócio que obedece a todas as disposições impostas a ele é infringir o direito constitucional à livre iniciativa.

O número de escolas que fecharam definitivamente, principalmente na educação Infantil em que o ensino virtual não é eficiente, é absurdo. A própria Secretária de Educação de Belo Horizonte Ângela Dalben afirmou em recente entrevista que “está muito difícil pensar na educação básica considerando o ensino remoto.”

A falta de um planejamento gera insegurança jurídica não só no setor da educação, mas em todo setor privado, pois se vive de 15 em 15 dias, ao livre arbítrio das decisões de prefeitos e governadores em fechar a cidade/e o Estado ou reabrir.

Não se está, aqui, negando a gravidade da situação, mas será que a solução é essa restrição às atividades ditas não essenciais, da forma como está sendo feita? A solução é restringir a atuação do setor privado na educação?

Veja, por exemplo, que a Deliberação 139/21 do Comitê Extraordinário Covid-19 do governo de Minas permitiu o funcionamento de todos os segmentos da indústria, vez que considerou que produtos industrializados de um setor fazem parte das cadeias produtivas de outros setores. Assim, toda a indústria é considerada essencial. Essa conclusão veio de um estudo feito pela Fiemg, ou seja, foi baseado em dados e indicadores e, portanto, são legítimos e aptos a produzirem efeitos como , de fato, produziram.

E a educação, não é essencial? Se o fundamento é tão somente evitar aglomeração em sala de aula e a escola particular já se adequou para que as aulas sejam realizadas com todas as medidas de proteção e distanciamento necessários, o requisito não está cumprido? E mais. A implementação de soluções como o sistema híbrido (aulas presenciais e aulas virtuais coexistindo) também é considerada. O respeito à decisão dos pais em levar ou não seu filho à escola está sendo preservado. Portanto, a partir de evidências e planejamento seria seguro o retorno das aulas presenciais, assim como foram evidências e estudos que autorizaram a manutenção das atividades industriais.

Fato é que é preciso tratar a situação com a complexidade que ela exige, mas um mínimo de segurança jurídica para que as escolas privadas possam funcionar é fundamental, mantendo a economia do País em atividade, principalmente considerando que os pequenos negócios são responsáveis por mais de 50% da força de trabalho do setor privado e representam 30% do PIB nacional. Não se pode negar a força e importância da iniciativa privada na educação.

Serviço

1 – Como consultar a OAB de um advogado?
Para consultar a OAB de um advogado basta ir em serviços/consulta/ inscrição no site da OAB/MG.
2- Qual o valor da anuidade da OAB MG?

3 – Quantos advogados têm em Minas Gerais?
O número de advogados de MG está em portal da transparência/quantidade de inscritos. O número hoje: 111970 advogados e 4002 estagiários

*Presidente da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG. Advogada de empresas e negócios
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