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Execução trabalhista de devedoras do mesmo grupo econômico

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Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil

Em recente decisão relatada pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal, alterou entendimento que se firmava por quase 20 anos na esfera trabalhista.

Na decisão do ARE 1.160.361, Gilmar Mendes trouxe de volta o entendimento previsto na Sumula 205 do TST, cancelada desde 2013.

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Tal súmula previa que “o responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

Pela recente decisão e no entendimento do STF, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, merece revisão a viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. Isso porque o parágrafo 5º do artigo 513 do CPC determina que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Para os empregadores, especialmente aqueles micro e pequenos empresários que possuem atividades diversificadas, muitas vezes em setores diversos da economia, a inclusão de uma empresa no polo passivo da execução trabalhista, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento, traduz grave ameaça ao negócio. Não que as obrigações trabalhistas devam ser prejudicadas ou descumpridas. Entretanto, em atividades de menor porte, com grande dificuldade de fluxo de caixa, a corresponsabilidade sem a previsão legal e possibilidade de defesa prévia, implica até mesmo no encerramento do empreendimento.

O que vem ocorrendo na prática pelos tribunais trabalhistas é a inclusão, já na fase de execução, de empresas que sequer tiveram conhecimento da ação trabalhista, não tendo a oportunidade de defesa prévia, para responder por dívidas que sequer tomaram conhecimento. Isso porque a devedora principal, real empregadora, deixa de cumprir suas obrigações.

Sem participar da fase de conhecimento as empresas acabam sendo surpreendidas por dívidas de empresas coligadas mesmo não havendo a correta comprovação da existência ou não de grupo econômico nos exatos termos da lei.

Importante destacar que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe significativa conceituação sobre o grupo econômico empresarial e a forma como as empresas devem responder solidariamente pelos débitos trabalhistas do empregador principal.

Neste aspecto, importante frisar o conceito estabelecido na nova redação do artigo 2º da CLT. Pela definição legal do § 2º do citado artigo, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Já o § 3o do mesmo artigo determina que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

Antes da reforma trabalhista, para que fosse reconhecido um grupo econômico, era necessário apenas demonstrar a identidade dos sócios e a relação de coordenação entre as empresas, não se exigindo a comprovação de ingerência de uma empresa sobre as demais.

Pelo conceito atual, aplicando-se os preceitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC), para a verificação se a empresa compõe ou não determinado grupo econômico é fundamental que ela participe da fase de conhecimento do processo, momento que lhe é facultada a apresentação de defesa e ampla dilação probatória. O entendimento vigente nos últimos anos e agora revisto, permite que as empresas tenham maiores instrumentos de defesa em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, muitas vezes reduzido na fase de execução.

A recente decisão do STF, ainda que não definitiva, está alinhada com as normas legais podendo trazer de volta antigo entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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*Membro da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG
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