Fiemg quer revisão anual na reforma tributária e mudança para apropriação do crédito

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) quer que a revisão do teto da alíquota dos impostos prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária seja anual, declarou o presidente da entidade, Flávio Roscoe, durante o evento “Destrinchando a Reforma Tributária”, organizado pela Federação em Belo Horizonte.

“A Fiemg vai trabalhar muito para que a revisão do teto da carga tributária seja feita anualmente, não em 2030, 2035, apenas como está no texto hoje”, disse Roscoe. O texto da proposta aprovada na Câmara dos Deputados prevê a revisão, a cada cinco anos, de benefícios fiscais que reduzem a tributação de setores específicos.

“O que é essa revisão: se a carga tributária exceder o valor do ano anterior, ela deveria ser revista, a alíquota reduzida. É uma maneira de garantir ao contribuinte que a reforma não vai aumentar a carga tributária, que as pessoas vão pagar o mesmo tanto que pagavam antes”, completou o presidente da Fiemg.

Além disso, outro ponto abordado por Roscoe foi a responsabilidade do contribuinte da comprovação do devido pagamento de impostos, para ressarcimento do crédito tributário.

No PLP que regulamenta a reforma, a empresa somente poderá ser ressarcida se o fornecedor de quem ela adquiriu o produto ou serviço tiver pago o tributo corretamente nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A apropriação do crédito dependerá da comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico.

“Esse é um tema extremamente sensível, foi feita uma adaptação, que na verdade só quando o sistema estivesse pronto, mas a gente ainda acha que é um ponto temerário”, disse Roscoe. “A gente entende sempre que essa é uma obrigação do fisco e não do contribuinte. Essa vantagem é mais um ônus ao contribuinte e esse tema a gente é bastante refratário”, finalizou.

A secretária-adjunta de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF), Luciana Mundim, afirmou que ainda há algumas questões a serem tratadas no PLP, principalmente para que o Estado não tenha perdas na arrecadação. “Na reforma, sempre é uma preocupação a questão da arrecadação e a forma que ela virá. Mas, com certeza, o que nós queremos também é justiça fiscal”, declarou.

Ao lado do presidente da Fiemg, ela afirmou que a não cumulatividade do novo sistema tributário na cadeia produtiva dependerá do êxito da apropriação do crédito pelas empresas. “O que traz a não cumulatividade plena é que possamos ter um imposto, que foi pago na operação anterior, para que seja abatido no imposto que será pago na operação subsequente”, pontuou Mundim.