Debate sobre Reforma Tributária da AMM expõe cenário de incertezas para empresas e municípios em 2027
Faltando 45 dias para o próximo grande marco da reforma tributária – a entrada em vigor da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS e Cofins, e do Imposto Seletivo, programada para 1º de janeiro de 2027 – especialistas e gestores municipais reunidos no 4º Fórum Mineiro de Reforma Tributária, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), constatam que o cenário é de incertezas.
O evento, que acontece em Belo Horizonte e começou nesta terça-feira (17), estende-se até quarta-feira (18) e tem o objetivo de reunir gestores públicos, servidores e profissionais das áreas contábil, jurídica e econômica para debater os desafios da implementação da reforma tributária e seus reflexos nas administrações municipais.
Em meio a palestras e painéis, especialistas expuseram que nem o setor produtivo nem o poder público estão totalmente preparados para a implementação da reforma tributária a partir de janeiro de 2027. Consideraram também que a manutenção de dois sistemas tributários até 2033 torna o cenário ainda mais complexo.
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O fórum também serve de oportunidade para discutir o novo desenho jurídico, o que muda para os municípios e os impactos da reforma sobre empresas, investimentos e o desenvolvimento local.
Reforma tributária exige esforço conjunto de empresas e municípios
Durante o painel “O que a Reforma Tributária muda para o município, para quem produz e para quem acompanha a economia?”, mediado pelo jornalista do Diário do Comércio, Alexandre Horácio, essas questões foram debatidas pelos painelistas convidados: o advogado da Spencer e Vasconcelos Advogados, Luís André Vasconcelos, e a gerente de assuntos tributários da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Rita Eliza da Costa.
Um dos temas mais polêmicos neste momento pré-reforma – a convivência de dois sistemas tributários funcionando simultaneamente até 2033 – foi criticado pelos painelistas.
Para a representante do setor produtivo, a situação é um “verdadeiro inferno astral”. A gerente da Fiemg disse que o cenário é muito complexo e que, por esse e outros motivos, o setor produtivo pediu o adiamento da implementação da reforma tributária para 2028. “Isso porque durante esse período, as empresas precisam operar e apurar regras do modelo antigo ao mesmo tempo em que os novos tributos sobre o consumo são implementados”, explicou Rita Eliza da Costa.
Na visão do advogado, ao longo dos anos de implementação do sistema definitivo, haverá mais questionamentos do que respostas. Ele destacou que os municípios terão de ser “muito criativos” e que será preciso uma “união de esforços entre o setor produtivo e o setor público para fazer a implementação dar certo”.
A gerente da Fiemg também defendeu essa união entre os setores para que se obtenha um resultado positivo. “Não estamos em lados opostos”, pontuou, se referindo à iniciativa privada e ao poder público.
Outro ponto que tem gerado polêmica é o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS/Pasep e a Cofins. Em 28 de outubro de 2026, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade a proposta de 11,3% para 2027. A decisão agora aguarda definição do Senado Federal por resolução até 15 de dezembro de 2026. Segundo os painelistas, o cenário é de incertezas, tanto para empresas quanto para o poder público.
“Estamos em fase de calibração de qual alíquota será aplicada e isso torna o cenário mais complexo e gera muita insegurança jurídica para os gestores municipais”, assinalou o advogado Luís André Vasconcelos.
Ainda assim, a gerente da Fiemg avalia que os ganhos com a reforma serão maiores no futuro. “O sistema que está vigente não está bom e o que está por vir a gente espera que seja melhor”, analisou.
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