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Legislação

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que, até o fim do mês, militares já estarão ajudando na força-tarefa para tentar reduzir o atraso na análise de pedidos de aposentadorias e benefícios, como auxílio-doença e o BPC (pago a idosos carentes e deficientes).

A contratação temporária de integrantes das Forças Armadas que estão na reserva foi anunciada na última terça-feira como uma das medidas para enxugar a fila de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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A legislação permite que militares reservistas exerçam atividades no Executivo e, em troca, recebam um bônus de 30% sobre a remuneração. No entanto, é necessário que o governo publique um decreto para que esses oficiais possam – voluntariamente – ocupar vagas de atendimento nas agências do INSS. Eles passarão por uma capacitação.

“Lógico, tem que ter um treinamento antes. Sendo aprovado no treinamento, é quase como um atendente. É juntar a papelada, orientar, é esse trabalho aí”, disse Bolsonaro na entrada do Palácio da Alvorada.

O plano é que até 7.000 reservistas participem do programa. Com isso, entre 2.100 e 2.500 servidores da Previdência Social deixarão as agências e passarão a reforçar o time que analisa os pedidos de aposentadoria.

Há cerca de 1,3 milhão de requerimentos que aguardam resposta além do prazo legal – 45 dias. Bolsonaro afirmou que gostaria de publicar o decreto o mais rápido possível. A equipe econômica prevê que a medida comece a ser implementada ainda nesta semana.

No entanto, todo o conjunto de ações da força-tarefa contra a fila do INSS deve estar funcionando até abril, segundo projeção do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Desde o segundo semestre do ano passado, o INSS passou a analisar mais pedidos de benefício do que a quantidade de novos requerimentos, reduzindo gradualmente o número de processos fora do prazo legal de resposta.

A nova força-tarefa tem o objetivo de acelerar esse processo e solucionar o problema do estoque de pedidos atrasados, que tende a ser reduzido.

Meio digital – Há cerca de um ano e meio, eram 700 mil pedidos por mês. Esse fluxo mensal subiu para quase 1 milhão, segundo o governo, principalmente por causa da maior entrada de requerimentos por meio digital.

Na força-tarefa, o governo quer também fazer uma perícia para reavaliar o afastamento de 1,5 mil funcionários do INSS. Ainda em janeiro esse pente-fino deverá ser iniciado.

Outra medida é a desburocratização do atendimento nas agências, com o fim de algumas autenticações feitas pelos funcionários do INSS a documentos apresentados pelo cidadão.
O plano prevê ainda que o INSS deixe de negar benefícios em casos amplamente reconhecidos pela Justiça. O governo passará a acatar a súmulas, que orientam decisões judiciais em determinadas discussões.

A ideia é deixar de recorrer nesses casos para acelerar o processo de concessão de aposentadorias e outros benefícios. A lista de súmulas a serem seguidas pelo INSS ainda será divulgada.

Devem ser gastos cerca de R$ 14,5 milhões por mês com a força-tarefa. Essa despesa, de acordo com Marinho, será compensada com a aceleração na análise dos processos. Isso porque, com a demora, o governo precisa pagar as aposentadorias atrasadas com juros. (Folhapress)

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