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Legislação

Governo aprova estrutura regimental para criar a ANPD

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Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Brasília – O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor ontem.

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O decreto, também publicado ontem no “Diário Oficial da União (DOU)”, ainda remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, para a ANPD. A medida só entra em vigor na data de publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD no DOU.

A LGPD entrou em vigor ontem após o Senado negar a ampliação do prazo. O adiamento estava no artigo 4º da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm), pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus.

O governo, originalmente, queria postergar o início da lei para maio de 2021, mas a Câmara dos Deputados alterou o texto e, na última terça-feira, aprovou a MP com o prazo para 31 de dezembro.

Quando a matéria chegou ao Senado, entretanto, não foi acatada. Assim, continua valendo o prazo anterior, 27 de agosto de 2020. Com isso, há a necessidade de criação da ANPD, que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.

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Descompasso – Há um descompasso, entretanto, já que a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente, órgão máximo de direção da ANPD, deve passar pela aprovação do Senado Federal. Mas as atividades das comissões permanentes da Casa estão suspensas em razão da pandemia de Covid-19.

De acordo com o regimento publicado ontem, a Conselho Diretor do órgão será composto por cinco membros indicados pelo ministro-chefe da Casa Civil e nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. O mandato dos membros é de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A ANPD será constituída ainda por um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, e outros órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor, órgão seccionais, como Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica, e órgãos específicos singulares de coordenação.

A LGPD foi aprovada ainda em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. (ABr)

Punições começam a valer agosto de 2021

Brasília – Em decisão tomada na última quarta-feira, o Senado Federal decidiu não prorrogar a data do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados. Desse modo, a nova lei passar a valer ontem, mas ainda depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Apesar dessa decisão, as penalidades previstas pela lei só passam a valer – efetivamente – a partir de 1º de agosto de 2021. Inicialmente, o governo havia proposto que a LGPD entrasse em vigência penas em 3 de maio de 2021, por meio da MP 959/2020.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) considerava importante o adiamento da vigência da lei tendo em vista o impacto das mudanças previstas para as micro e pequenas empresas. “Este é um ano extremamente difícil para os pequenos negócios e a adaptação a esta nova regra vai representar um alto investimento. Não será um processo fácil, mas a partir de agora teremos que trabalhar em cima disso”, explicou o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, Fábio Marimom.

Segundo ele, uma pequena empresa da área de tecnologia, por exemplo, pode até estar mais aderente à legislação, mas outros segmentos, como alimentação e delivery, terão maior dificuldade em implementá-la, ainda mais na atual conjuntura.

A Lei nº 13.709, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD), foi sancionada em 2018. Ela determina a forma como as empresas e organizações captam, armazenam e utilizam dados de clientes, alterando o Marco Civil da Internet ao estabelecer diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento desses dados pessoais.

A lei tinha previsão de entrar em vigor após 18 meses, ou seja, em agosto de 2020. No entanto, devido à complexidade do assunto, ela passou por alterações legislativas, inclusive com o objetivo de aumentar esse prazo para as empresas se adequarem; o que foi a tentativa do governo, por meio da MP 959/2020.

A nova legislação é inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), que regula o assunto na União Europeia. Entretanto, diferentemente da GDPR, a lei brasileira não prevê tratamento diferenciado para pequenas empresas. “Apesar da nossa Constituição prever esse tratamento diferenciado para Micro e pequenas empresas, a LGPD não faz essa diferenciação” comenta a gerente-adjunta da Assessoria Jurídica do Sebrae, Larissa Costa.

As sanções para quem descumprir a nova regra podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões.

Além disso, as empresas podem ter suas atividades suspensas, parcial ou totalmente. “Quando se cobra o mesmo nível de adequação e se aplica a mesma sanção para uma pequena e uma grande empresa, você está onerando muito mais as pequenas”, afirmou Larissa Costa. (ASN)

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